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norma nº 1772/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1772 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG A CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARINOS NA REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.772 DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Município de Arinos-MG a celebrar
contrato de patrocínio e apoiar 6 Sindicato
dos Produtores Rurais de Arinos na
realização de exposição agropecuária e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Arinos-MG autorizado a celebrar contrato de patrocínio com a
finalidade de apoiar o Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos na realização da exposição agropecuária
relativa ao ano de 2024.
Art. 2º O contrato de patrocínio de que trata esta Lei tem por finalidade contribuir para a
realização da referida exposição agropecuária, considerando a sua relevância econômica, histórica, cultural
e social,
Parágrafo único. Deverá ser assegurado aos estudantes o direito à meia-entrada na
exposição agropecuária.
Art. 3º À título de patrocínio, o Município de Arinos-MG repassará ao Sindicato dos Produtores
- Rurais de Arinos a importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
8 1º O Sindicato dos Produtores Rurais deverá prestar contas dos valores recebidos à
Prefeitura e à Câmara Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de encerramento
do evento.
$ 2º A prestação de contas deverá ser dada com total transparência, devendo ser observados
os princípios norteadores da administração pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
& 3º O Sindicato deverá apresentar toda a documentação relativa aos gastos com o evento,
devendo ser apresentados: recibos, notas fiscais, contratos, e etc.; que demonstrem que os recursos
advindos do patrocínio municipal foram devidamente utilizados com o objetivo ao qual foi destinado, sob
pena de ii nas esferas cível, administrativa e criminal, gi is de recursos de Ad
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
Art, 4º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes desta Lei, será utilizada
a seguinte dotação orçamentária:
Dotação Valor (R$)
02.10.05.23.695.0046.2253 Contribuição ao Sindicato dos Produtores Rurais 350.000,00
de Arinos
TOTAL 350.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 6 de agosto de 2024.
MARCÍLIO AL! FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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