| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG A CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARINOS NA REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.772 DE 6 DE AGOSTO DE 2024 Autoriza o Município de Arinos-MG a celebrar contrato de patrocínio e apoiar 6 Sindicato dos Produtores Rurais de Arinos na realização de exposição agropecuária e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Arinos-MG autorizado a celebrar contrato de patrocínio com a finalidade de apoiar o Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos na realização da exposição agropecuária relativa ao ano de 2024. Art. 2º O contrato de patrocínio de que trata esta Lei tem por finalidade contribuir para a realização da referida exposição agropecuária, considerando a sua relevância econômica, histórica, cultural e social, Parágrafo único. Deverá ser assegurado aos estudantes o direito à meia-entrada na exposição agropecuária. Art. 3º À título de patrocínio, o Município de Arinos-MG repassará ao Sindicato dos Produtores - Rurais de Arinos a importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 8 1º O Sindicato dos Produtores Rurais deverá prestar contas dos valores recebidos à Prefeitura e à Câmara Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de encerramento do evento. $ 2º A prestação de contas deverá ser dada com total transparência, devendo ser observados os princípios norteadores da administração pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. & 3º O Sindicato deverá apresentar toda a documentação relativa aos gastos com o evento, devendo ser apresentados: recibos, notas fiscais, contratos, e etc.; que demonstrem que os recursos advindos do patrocínio municipal foram devidamente utilizados com o objetivo ao qual foi destinado, sob pena de ii nas esferas cível, administrativa e criminal, gi is de recursos de Ad Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br Art, 4º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes desta Lei, será utilizada a seguinte dotação orçamentária: Dotação Valor (R$) 02.10.05.23.695.0046.2253 Contribuição ao Sindicato dos Produtores Rurais 350.000,00 de Arinos TOTAL 350.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 6 de agosto de 2024. MARCÍLIO AL! FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br