| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DO NOROESTE DE MINAS - CINF-AMNOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINº 1.775 DE 30 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a ratificação do protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas - CINF-AMNOR e dá outras providências.. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 06 de.abril de 2005 e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fca ratificado, em todos oe seus ter, [o] protocolo de intenções firmado por este Município para criação e participação do Consórcio Intermi incipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas - CINF-AMNOR, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, Art, 2º Constitui parte integrante desta Lei o protocolo de intenções em anexo. Art, 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. ?. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 30 de agosto de 2024. MARCÍLIO ON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, 31, Ceno | GEP: 38.680,000, O. Aos MG | CNP: 18,125.120/0001-80 Telefone; 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br