| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE ARINOS/MG, COM O OBJETIVO DE PROMOVER, DISCIPLINAR, REGULAR E FISCALIZAR O RECOLHIMENTO, A GUARDA E O DESTINO DOS ANIMAIS SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br LEI Nº 1.625, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 Institui o Programa Municipal de apreensão de animais de médio e grande porte no Município de Arinos/MG, com o objetivo de A ! promover, disciplinar, regular e fiscalizar o CE, recolhimento, a guarda e o destino dos Ç e SOUZA p guto PANO qdo utivo animais soltos em vias e logradouros Sec públicos. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de apreensão de animais de médio e grande porte no Município de Arinos/MG, com o objetivo de promover, disciplinar, regular e fiscalizar o recolhimento, a guarda e o destino dos animais soltos em vias e logradouros públicos. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se: | - animais de médio porte: ovinos, caprinos e suínos; Il - animais de grande porte: equinos, asinus, muares e bovinos. Art. 2º Todo animal de médio e grande porte que estiver solto em vias e logradouros públicos será apreendido e conduzido para local exclusivo à guarda de animais. 8 1º O animal apreendido ficará à disposição do respectivo proprietário ou possuidor para a sua retirada no prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante o recolhimento dos custos com despesas de apreensão, guarda, alimentação e multa. 8 2º O animal que não for resgatado no prazo previsto no 81º deste artigo será considerado abandonado, autorizando-se o Município a efetuar a sua respectiva alienação. 8 3º O Municipio não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem como por danos, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em circunstancias alheias à sua vontade. Art. 3º A apreensão do animal será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal ou por pessoas fisicas ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas. Art. 4º No ato da apreensão, realizar-se-á inspeção visual do animal e constará da respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características físicas, o local, data da apreensão e a assinatura do responsável pelo ato. $ 1º O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será mantido separado dos demais e receberá assistência médico-veterinária. le E) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191 CNPJ: 18.125.120/0001-80 e-mail; prefeituraQarinos.mg.gov.br 1 [[[]]]W]W]W—][]Ww>>————————————————— Seraantmo so 8 2º Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados no tratamento do animal serão cobrados do seu proprietário ou responsável. Art. 5º Em caso de liberação, será cobrada do proprietário ou do responsável, por animal, independentemente de sua espécie, e sem prejuizo das demais despesas previstas nesta Lei, multa correspondente a R$ 50,00 (cinquenta reais). $ 1º Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro. 8 2º O valor da multa previsto neste artigo será revisto anualmente, mediante ato do Prefeito Municipal, tendo como data-base o mês em que ocorrer a publicação desta lei, utilizando-se como indexador o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE. Art. 6º O produto de arrematação do animal, deduzidas as despesas realizadas com o seu transporte, guarda, alimentação, tratamento e multa respectiva, será entregue ao seu proprietário ou responsável, obedecidas as formalidades legais. Art. 7º Caso o produto da alienação não cubra as despesas efetuadas pelo Município, inclusive o da multa respectiva, a diferença será inscrita em dívida ativa para cobrança ao proprietário ou responsável. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal ra As: PROTOCOLO Cuco * Protocolado no livro próprio as Folhas Arinos ANIS BRT SERVIDOR RESPONSÁVEL Dagmar Conceição Santos Auxiliar Administrativo