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norma nº 1644/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1644 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE ARINOS/MG, COM O OBJETIVO DE PROMOVER, DISCIPLINAR, REGULAR E FISCALIZAR O RECOLHIMENTO, A GUARDA E O DESTINO DOS ANIMAIS SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.625, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Programa Municipal de apreensão
de animais de médio e grande porte no
Município de Arinos/MG, com o objetivo de
A ! promover, disciplinar, regular e fiscalizar o
CE, recolhimento, a guarda e o destino dos
Ç e SOUZA
p guto PANO qdo utivo animais soltos em vias e logradouros
Sec
públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de apreensão de animais de médio e grande porte no
Município de Arinos/MG, com o objetivo de promover, disciplinar, regular e fiscalizar o recolhimento, a
guarda e o destino dos animais soltos em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se:
| - animais de médio porte: ovinos, caprinos e suínos;
Il - animais de grande porte: equinos, asinus, muares e bovinos.
Art. 2º Todo animal de médio e grande porte que estiver solto em vias e logradouros públicos será
apreendido e conduzido para local exclusivo à guarda de animais.
8 1º O animal apreendido ficará à disposição do respectivo proprietário ou possuidor para a sua retirada
no prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante o recolhimento dos custos com despesas de apreensão,
guarda, alimentação e multa.
8 2º O animal que não for resgatado no prazo previsto no 81º deste artigo será considerado abandonado,
autorizando-se o Município a efetuar a sua respectiva alienação.
8 3º O Municipio não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem como por
danos, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em circunstancias alheias à sua vontade.
Art. 3º A apreensão do animal será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal ou por pessoas fisicas
ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas.
Art. 4º No ato da apreensão, realizar-se-á inspeção visual do animal e constará da respectiva ficha de
ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características físicas, o local, data da apreensão e a
assinatura do responsável pelo ato.
$ 1º O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será mantido
separado dos demais e receberá assistência médico-veterinária. le
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Fone: (38) 3635-2191
CNPJ: 18.125.120/0001-80
e-mail; prefeituraQarinos.mg.gov.br
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Seraantmo so
8 2º Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados no tratamento do
animal serão cobrados do seu proprietário ou responsável.
Art. 5º Em caso de liberação, será cobrada do proprietário ou do responsável, por animal,
independentemente de sua espécie, e sem prejuizo das demais despesas previstas nesta Lei, multa
correspondente a R$ 50,00 (cinquenta reais).
$ 1º Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
8 2º O valor da multa previsto neste artigo será revisto anualmente, mediante ato do Prefeito Municipal,
tendo como data-base o mês em que ocorrer a publicação desta lei, utilizando-se como indexador o IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE.
Art. 6º O produto de arrematação do animal, deduzidas as despesas realizadas com o seu transporte,
guarda, alimentação, tratamento e multa respectiva, será entregue ao seu proprietário ou responsável,
obedecidas as formalidades legais.
Art. 7º Caso o produto da alienação não cubra as despesas efetuadas pelo Município, inclusive o da multa
respectiva, a diferença será inscrita em dívida ativa para cobrança ao proprietário ou responsável.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ra
As: PROTOCOLO
Cuco * Protocolado no livro próprio
as Folhas
Arinos ANIS BRT
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Dagmar Conceição Santos
Auxiliar Administrativo

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