norma nº 1777/2024

LEINº 1.777 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a integração de parte da faixa
de domínio da Rodovia MG-202 ao perímetro
tda Prefeitui.
ra
puiiicado no MU urbano do Município de Arinos, para
do Asings l implantação de ciclovia e áreas de circulação
à AD SOUIA segura para pedestres, visando à segurança
vo Exacuivo e a melhoria da mobilidade no trajeto ao
Instituto Federal do Norte de Minas Gerais
(IFNMG) - Campus Arinos, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º Fica integrada ao perimetro urbano do Município de Arinos, nos termos do presenfé
instrumento, a área correspondente à faixa de domínio da Rodovia MG-202, conforme memorial descritivo
constante do Anexo | desta Lei, para fins de implantação de ciclovia e qualificação viária, incluindo áreas de
circulação segura para pedestres, visando à segurança e a melhoria da mobilidade no trajeto ao Instituto
Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) - Campus Arinos.
Art. 2º À integração referida no art. 1º destina-se a promover a segurança, mobilidade e
desenvolvimento urbano no trajeto que compreende a ligação entre o perimetro urbano do Município de
Arinos e o Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) - Campus Arinos, com as seguíntes
finalidades específicas:
| - implantação de ciclovia;
H — construção de passarelas ou áreas de circulação segura para pedestres;
Ill - realização de intervenções que reduzam riscos de acidentes, promovam a segurança viária
e incentivem o transporte sustentável;
IV — contribuição para a mobilidade urbana sustentável, garantindo condições adequadas para
dd
ciclistas, pedestres e demais usuários.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura arinos.mg.gov.br
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:
|- celebrar convênios, parcerias ou acordos de cooperação técnica e financeira com o Governo
do Estado de Minas Gerais, bem como com outras entidades públicas ou privadas, visando à implementação
das obras e intervenções previstas nesta Lei;
| — adotar todas as medidas administrativas, técnicas e jurídicas necessárias à execução do
disposto nesta Lei, assegurando a observância do interesse público e da legislação vigente.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a inclusão da referida área nos planos
de urbanização e expansão do Município de Arinos, garantindo a segurança viária, a manutenção da ciclovia
e das áreas de circulação para pedestres.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 9 de dezembro de 2024.
MARCÍLIO ALI ONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Memorial Descritivo
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice JNUC-M-0001 de coordenadas N 8.240.549,20m e E
380.431,07m situado no vértice mais ao norte deste perímetro; deste, segue confrontando com a CNS: -
MAT.: - FAZENDA MANGUES, com os seguintes azimutes e distâncias: 109º56'54" e distância 18,60m, até
o vértice JNUC-M-0004 de coordenadas N 8.240.542,86m e E 380.448,56; 109º56'54" e 11,40m, até o
vértice JNUC-M-0005 de coordenadas N 8.240.538,97m e E 380.459,27m; 199º56'54" e 89,98m, até o
vértice JNUC-M-0006 de coordenadas N 8.240.454,39m e E 380.428,58m; 200º09'55" e 63,22m, até o
vértice JNUC-M-0007 de coordenadas N 8.240.395,04m e E 380.406,78m; 200º01'55" e 841,03m, até [à
vértice JNUC-M-0008 de coordenadas N 8.239.604,89m e E 380.118,69m; 201º15'58" e 44,16m, até E)
vértice JNUC-M-0009 de coordenadas N 8.239.563,74m e E 380.102,68m; 203º4255" e 25,74m, até o
vértice JNUC-M-0010 de coordenadas N 8.239.540,17m e E 380.092,32m; 206º 15'22" e 27,44m, até o
vértice JNUC-M-0011 de coordenadas N 8.239.515,56m e E 380.080,18m; 209º2140" e 26,06m, atéo
vértice JNUC-M-0012 de coordenadas N 8.239.492,84m e E 380.067,40m; 211º09'32" e 29,17m, atéo
vértice JNUC-M-0013 de coordenadas N 8.239.467,88m e E 380.052,3im; 214º44'02" e 42,99m, até o
vértice JNUC-M-0014 de coordenadas N 8.239.432,55m e E 380.027,81m; 217º00'32" e 20,60m, até [o]
vértice JNUC-M-0015 de coordenadas N 8.239.416,10m e E 380.015,41m; 219º46'28" e 22,69m, até o
vériice JNUC-M-0016 de coordenadas N 8.239.398,66m e E 380.000,90m; 221º30'44" e 20,81m, até o
vértice JNUC-M-0017 de coordenadas N 8.239.383,08m e E 379.987,11m; 223º52'46" e 27,32m, até o
vértice JNUC-M-0018 de coordenadas N 8.239.363,39m e E 379.968,17m; 226º22'28" e 27,51m, até o
vértice JNUC-M-0019 de coordenadas N 8.239.344,41m e E 379.948,25; 229º3519" e 44,52m, até o
vértice JNUC-M-0020 de coordenadas N 8.239.315,54m e E 379.914,36m; 232º51'31º e 35,39m, até o
vértice JNUC-M-0021 de coordenadas N 8.239.294,17m e E 379.886,14m; 236º32'08" e 39,01m, até o
vértice JNUC-M-0022 de coordenadas N 8.239.272,66m e E 379.853,60m; 239º07'27" e 23,67m, até o
vértice JNUC-M-0023 de coordenadas N 8.239.260,52m e E 379.833,29m; 242º22'42" e 43,94m, até o
vértice JNUC-M-0024 de coordenadas N 8.239.240,15m e E 379.794,35m; 245º59'30" e 29,70m, até o
vértice JNUC-M-0025 de coordenadas N 8.239.228,06m e E 379.767,22m; 248º40'29" e 31,57m, até o
vértice JNUC-M-0026 de coordenadas N 8.239.216,58m e E 379.737,82m; 250º55'53" e 23,90m, até o
vértice JNUC-M-0027 de coordenadas N 8.239.208,77m e E 379.715,23m; 253º51'25" e 27,09m, até o
vértice JNUC-M-0028 de coordenadas N 8.239.201,24m e E 379.689,21m; 255º29'51" e 26,69m, até o
Mor
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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vértice JNUC-M-0029 de coordenadas N 8.239.194,56m e E 379.663,37m; 2583337" e 26,82m, até o
vértice JNUC-M-0030 de coordenadas N 8.239.189,24m e E 379.637,08m; 260º49'26" e 33,99m, até q
vértice JNUC-M-0031 de coordenadas N 8.239.183,82m e E 379.603,53m; 264º3209" e 37,53m, até o
vértice JNUC-M-0032 de coordenadas N 8.239.180,25m e E 379.566,17m; 267º4505" e 38,10m, até o
vértice JNUC-M-0033 de coordenadas N 8.239.178,75m e E 379.528,10m; 271º0605" e 27,73m, até o
vértics JNUC-M-0034 de coordenadas N 8.239.179,28m e E 379.500,38m; 272º53'05" e 25,95m, até 0
vértice JNUC-M-0035 de coordenadas N 8.239.180,59m e E 379.474, 46m; 274º18'34" e 279,23m, até o
vértice JNUC-M-0036 de coordenadas N 8.239.201,57m e E 379.196,02m; 274º20'49" e 153,87m, até o
vértice JNUC-M-0037 de coordenadas N 8.239.213,23m e E 379.042,59m; 274º 1927" e 106,15m, até o
vértice JNUC-M-0038 de coordenadas N 8.239.221,24m e E 378.936,75m; 274º 15'26" e 30,74m, até o
vértice JNUC-M-0039 de coordenadas N 8.239.223,52m e E 378.906,09m; 274º1414" e 49,70m, até o
vértice JNUC-M-0040 de coordenadas N 8.239.227,19m e E 378.856,52m; 274º4214" e 15,84m, até o
vértice JNUC-M-0041 de coordenadas N 8.239.228,49m e E 378.840,74m; 274º08'20" e 114,83m, até o
vértice JNUC-M-0042 de coordenadas N 8.239.236,78m e E 378.726,21m; 273º00'38" e 41,06m, até o
vértice JNUC-M-0043 de coordenadas N 8.239.238,93m e E 378.685,20m; 271º51'49" e 21,81m, até o
vértice JNUC-M-0044 de coordenadas N 8.239.239,64m e E 378.663,41m; 271º38'25" e 40,17m, até o
vértice JNUC-M-0045 de coordenadas N 8.239.240,79m e E 378.623,25m; 270º41'25" e 326,02m, até o
vértice JNUC-M-0046 de coordenadas N 8.239.244,72m e E 378.297,25m; 270º38'04" e 338,16m, até o
vértice JNUC-M-0047 de coordenadas N 8.239.248,47m e E 377.959,1im; 270º41'23" e 65,78m, até o
vértice JNUC-M-0048, de coordenadas N 8.239.249,26m e E 377.893,34m; situado no limite da FAZENDA
MANGUES, com o limite da FAZENDA MANGUES; deste, segue confrontando com a CNS: - MAT.: -
FAZENDA MANGUES, com os seguintes azimutes e distâncias: 1º23'51" e 11,40m;, até o vértice JNUC-M-
0049 de coordenadas N 8.239.260,66m e E 377.893,62m; 1º23'51" e 3,60m, até o vértice JNUC-M-0050 de
coordenadas N 8.239.264,25m e E 377.893,70m; 1º23'51" e 3,60m, até o vértice JNUC-M-0051 de
coordenadas N 8.239.267,85m e E 377.893,79m; 1º23'51" e 11,40m, até o vértice JNUC-M-0052 de
coordenadas N 8.239.279,25m e E 377.894,07m; 354º04'21" e 15,00m, até o vértice JNUC-M-0514 de
coordenadas N 8.239.294,17m e E 377.892,52m; 0º41'55" e 75,80m, até o vértice JNUC-M-0515 de
coordenadas N 8.239.369,96m e E 377.893,44m; 0º5229" e 242,43m, até o vértice JNUC-M-0516 de
coordenadas N 8.239.612,36m e E 377.897,15m; 0º52'43" e 228,82m, até o vértice JNUC-M-0517 de
coordenadas N 8.239.841,15m e E 377.900,65m; 327º35'31" e 3,92m, até o vértice JNUC-M-0518 de
coordenadas N 8.239.844 ,46m e E 377.898,55m; 316º17'29" e 81,33m, até o vértice JNUC-M-0519 de
Ne
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coordenadas N 8.239.903,25m e E 377.842,36m; 47º 14:36" e 85,11m, até o vértice JNUC-M-0520 de
coordenadas N 8.239.961,03m e E 377.904,85m; 46º4801" e 178,46m, até o vértice JNUC-M-0521 de
coordenadas N 8.240.083,19m e E 378.034,94m; 46º 1010" e 71,77m, até o vértice JNUC-M-0522 de
coordenadas N 8.240.132,89m e E 378.086,71m; 46º0542" e 202,34m, até o vértice JNUC-M-0505 de
coordenadas N 8.240.273,2im e E 378.232,50m; 139º20'28" e 127,10m, até o vértice JNUC-M-0506 de
coordenadas N 8.240.176,79m e E 378.315,31m; 138º09'51" e 149,82m, até o vértice JNUC-M-0507 de
coordenadas N 8.240.065,17m e E 378.415,24m; 138º00'21" e 61,35m, até o vértice JNUC-M-0508 de
coordenadas N 8.240.019,57m e E 378.456,29m; 138º11'52" e 125,95m, até o vértice JNUC-M-0509 de
coordenadas N 8.239.925,68m e E 378.540,24m; 137º59'55" e 150,01m, até o vértice JNUC-M-0510 de
coordenadas N 8.239.814,20m e E 378.640,62m; 139º2919" e 87,35m, até o vértice JNUC-M-0511 de
coordenadas N 8.239.747,79m e E 378.697,36m; 181º26'23" e 460,39m, até o vértice JNUC-M-0512 de
coordenadas N 8.239.287,55m e E 378.685,80m; 184º44'05" e 18,70m, até o vértice JNUC-M-0057 de
coordenadas N 8.239.268,9tm e E 378.684,25m; 93º4706" e 159,15m, até o vértice JNUC-M-0058 de
coordenadas N 8.239.258,40m e E 378.843,05m; 94º4214" e 15,87m, até o vértice JNUC-M-0059 de
coordenadas N 8.239.257,10m e E 378.858,86m; 94º 1414" e 49,58m, até o vértice JNUC-M-0060 de
coordenadas N 8.239.253,44m e E 378.908,31m; 94º15'26" e 30,77m, até o vértice JNUC-M-0061 de
coordenadas N 8.239.251,15m e E 378.938,99m; 94º19'27" e 106,16m, até o vértice JNUC-M-0062 de
coordenadas N 8.239.243,15m e E 379.044,85m; 94º20'49" e 153,88m, até o vértice JNUC-M-0063 de
coordenadas N 8.239.231,48m e E 379.198,29m; 94º 18'34" e 278,84m, até o vértice JNUC-M-0064 de
coordenadas N 8.239.210,53m e E 379.476,34m; 92º53'05" e 25,1 tm, até o vértice JNUC-M-0065 de
coordenadas N 8.239.209,27m e E 379.501,42m; 91º06'05" e 26,38m, até o vértice JNUC-M-0066 de
coordenadas N 8.239.208,76m e E 379.527,80m; 87º45'05" e 36,38m, até o vértice JNUC-M-0067 de
coordenadas N 8.239.210,19m e E 379.564,15m; 84º32'09" e 35,71m, até o vértice JNUC-M-0068 de
coordenadas N 8.239.213,59m e E 379.599,70m; 80º49'26" e 32,74m, até o vértice JNUC-M-0069 de
coordenadas N 8.239.218,81m e E 379.632,03m; 78º31'52" e 25,11m, até o vértice JNUC-M-0070 de
coordenadas N 8.239.223,80m e E 379.656,63m; 75º29'51º e 25,46m, até o vértice JNUC-M-0071 de
coordenadas N 8.239.230,18m e E 379.681,28m; 73º51'25" e 25,89m, até o vértice JNUC-M-0072 de
coordenadas N 8.239.237,38m e E 379.706,15m; 70º55'53" e 22,54m, até o vértice JNUC-M-0073 de
coordenadas N 8.239.244,74m e E 379.727,46m; 68º40'29" e 30,27m, até o vértice JNUC-M-0074 de
coordenadas N 8.239.255,75m e E 379.755,66m; 65º59'30" e 28,05m, até o vértice JNUC-M-0075 de
coordenadas N 8.239.267,10m e E 379.781,28m; 62º2242" e 42,14m, até o vértice JNUC-M-0076 de
he
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
coordenadas N 8.239.286,70m e E 379.818,62m; 59º07'27" e 22,14m, até o vértice JNUC-M-0077 de
coordenadas N 8.239.298,06m e E 379.837,62m; 56º3208" e 37,37m, até o vértice JNUC-M-0078 de
coordenadas N 8.239.318,67m e E 379.868,80m; 52º51'31" e 33,57m, até o vértice JNUC-M-0079 de
coordenadas N 8.239.338,94m e E 379.895,56; 49º35'19" e 42,82m, até O vértice JNUC-M-0080 de
coordenadas N 8.239.366,70m e E 379.928,17m; 46º22'28" e 26,02m, até o vértice JNUC-M-0081 de
coordenadas N 8.239.384,65m e E 379.947,00m; 43º5246" e 26,04m, até o vértice JNUC-M-0082 de
coordenadas N 8.239.403,43m e E 379.965,05m; 41º30'44" e 19,73m, até o vértice JNUC-M-0083 de
coordenadas N 8.239.418,20m e E 379.978,13m; 39º46'28" e 21,51m, até o vértice JNUC-M-0084 de
coordenadas N 8.239.434,73m e E 379.991,89m; 37º00'32" e 19,28m, até o vértice JNUC-M-0085 de
coordenadas N 8.239.450,13m e E 380.003,50m; 34º44'02" e 41,46m, até o vértice JNUC-M-0086 de
coordenadas N 8.239.484,20m e E 380.027,12m; 31º0932" e 27,76m, até o vértice JNUC-M-0087 de,
coordenadas N 8.239.507,96m e E 380.041,49m; 29º21'40" e 24,78m, até o vértice JNUC-M-0088 de E
coordenadas N 8.239.529,56m e E 380.053,64m; 26º1522" e 25,97m, até o vértice JNUC-M-0089 de:
coordenadas N 8.239.552,85m e E 380.065,12m; 23º42'55" e 24,56m, até o vértice JNUC-M-0090 de:
coordenadas N 8.239.575,33m e E 380.075,00m; 21º43'15" e 23,36m, até o vértice JNUC-M-0091 E
coordenadas N 8.239.597,03m e E 380.083,64m; 20º43'04" e 19,57m, até o vértice JNUC-M-0092 de ' ,
coordenadas N 8.239.615,34m e E 380.090,57m; 20º01'55" e 840,88m, até o vértice JNUC-M-0093 do
coordenadas N 8.240.405,35m e E 380.378,61m; 20º0216" e 153,12m, até o vértice JNUC-M-0001, dec:
coordenadas N 8.240.549,20m e E 380.431,07m; situado no limite da FAZENDA MANGUES, com o limite
da FAZENDA MANGUES, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
foram obtidas a partir do serviço disponibilizado pelo IBGE - Posicionamento por Ponto Preciso, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr, tendo como
S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”
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