norma nº 1783/2024

LEI Nº 1.783 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhece de utilidade pública a Central das
Associações da Agricultura Familiar de
Arinos - CAAFA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Central das Associações da Agricultura Familiar
de Arinos — CAAFA. associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, constituída e
fundada em 19 de janeiro de 2023, inscrita no CNPJ sob o nº 49.259.381/0001-17.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 26 de dezembro de 2024.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
publicado no MU
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