| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | REVOGA O §1º DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA. |
| native_id | 5063 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Revoga o § 1º do art. 27 da Lei Orgânica. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 56 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 27 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 13 de dezembro de 2024. Vereador DÃO SANTANA PRESIDENTE Vereador WILLIAM PROFESSOR VICE-PRESIDENTE Vereador VALDO TORA PRIMEIRO SECRETÁRIO Vereador JEAN DO CRISPIM SANTANA SEGUNDO SECRETÁRIO