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norma nº 37/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de Arinos relativas ao exercício de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINO
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(QOhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 29 DE MAIO DE 2023
Aprova as contas da Prefeitura Municipal
de Arinos relativas ao exercício de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b” do inciso XXX do
art. 71 da Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, faz saber que a Câmara
Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Arinos
relativas ao exercício de 2019, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais — TCEMG -, decorrente do Processo n.º 1091657.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gab. da Presidência, 29 de maio de 2023.
A Verefdor DÃO SANTANA
Presidente
Egrósss Publicado no quadro de avisos
mZ2I/05] 2023
; “CÂMARA MUNICIPAL DE
ea ARINOS-MG |

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