norma nº 1787/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG
CNPJ: 18.125.120/0001-80
LEI Nº 1787 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui gratificação mensal para os
servidores investidos nas funções de agente
de contratação, membros de comissão de
contratação, membros de equipes de
apoio, fiscal e gestor de contratos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação mensal a ser concedida aos servidores
designados para exercerem as funções de agente de contratação, membros de comissão
de contratação, membros de equipes de apoio e de gestor e fiscal de contratos no âmbito
da Câmara Municipal de Arinos-MG, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Art. 2º Os valores das gratificações mensais a serem concedidas aos servidores
referidos no artigo 1º desta Lei são os seguintes:
I - agente de contratação, 40% (quarenta por cento) do vencimento do
respectivo cargo;
II - membros de equipes de apoio, 20% (vinte por cento) do vencimento do
respectivo cargo; e
III - gestor e fiscal de contratos, 10% (dez por cento) do vencimento do
respectivo cargo.
Parágrafo único. Ao servidor nomeado para compor a comissão de contratação
será devida a gratificação de 10% (dez por cento) do vencimento do respectivo cargo, por
processo licitatório de que participar.
Art. 3º O servidor nomeado como suplente da comissão de contratação ou
suplente do agente de contratação, quando designado para substituir seu respectivo titular,
fará jus à gratificação proporcionalmente ao período em que for nomeado para a
substituição, observados os valores definidos no artigo 2º desta Lei.
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Parágrafo único. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de
seu afastamento. o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, exceto no
caso de licença para tratamento de saúde até 15 (quinze) dias, férias, licença paternidade
e licença maternidade.
Art. 4º As gratificações disciplinadas nesta Lei não serão incorporadas ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese. nem tampouco incidirão nenhuma
contribuição fiscal ou previdenciária.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos/MG, 25 de fevereiro de 2025
MaRciLio/at: SSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
oyblicado RO Nur
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