norma nº 1788/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO a
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG ARINO
PI 18125 120000.80 ARINOS
LEI Nº 1788 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Arinos, concede-lhes aumento real e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Arinos decreta € ele, em seu nome, sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada, em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento).
a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos, em conformidade com o disposto
no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório
acumulado da variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -., relativo ao período de janeiro a dezembro
de 2024.
Art. 2º Fica concedido aumento real de 5,23% (cinco inteiros e vinte e três
centésimos por cento) aos servidores da Câmara Municipal de Arinos.
Art. 3º O Anexo V da Lei nº 1.074, 30 de junho de 2005, e os Anexos I e IN da
Resolução nº 103. de 23 de junho de 2006. passam à vigorar. respectivamente, na forma dos
Anexos [. Il e III desta Lei.
Art. 4º Ficam garantidos os efeitos financeiros da revisão prevista no artigo 1º a
partir de 1º de janeiro de 2025; e do aumento real previsto no artigo 2º, a partir da
publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos/MG. 25 de fevereiro de 2025
MARCÍLIO ALISSÓN FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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publicado nO
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNP: 18.
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg .gov.br
“E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ad RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO NS
Cato CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG ARINOS
CNPJ: 18.125.120/0001-80
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 1788 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005
TABELA DE VENCIMENTO
K
151800 | 1.555,95] 159485] 163472] 1.675,59] 171748] 1.760,41] 1.804,42 | 1.849,54] 1.895,77] 1.943,17]
1.991,75] 2.041,54 | 2.092,58) 2.144,90 7 2.198,52 2.253,48 / 2.309,82) 2.307,56 [| 2.426,75] 2.487,42 | 2.549,61
H 1.929,87 | 1.978,12) 2.027,57 | 2.078,26] 2.130,22] 2.183,47] 2.238,06] 2.204,01] 2.351,36 | 2.410,14 | 2.470,40
2.532,16) 2.595,46 | 2.600,35] 2.726,86 | 2.795,03 | 2.864,91] 2.936,53 3.009,94 | 3.085,19] 3.162,32
3.322,41) 340547] 3.490,61] 3.577,87] 3.067,32] 3.759,00] 3.852,98 3.949,30 | 4.048,03] 4.149,23] 4.252,97
4.359,30 | 4.468,28] 4.579,99] 469449] 4811,85| 493215] 5.055,45] 5.181,84] 5.311,38 | 5.444,17 | 5.580,27
5.719,78 | 5.862,77 | 6.009,34] 6.159,58] 6.313,57] 6.471,41] 6.633,19] 6.799,02] 6.969,00 | 7.143,22 | 7.321,80
VII | 750485] 7.692,47] 7.884,78] 8.081,90] 8.283,95| 849,05] 8.703,33] 8.920, | 9.143,93] 9.372,53 | 9.606,84
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
MATE (cfoTfeJETo
ED] MT
103548 [1051208
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro ! CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 ! E-mail: preteiiura(Darinos.mg.gov.dr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231
- CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG
CNPJ: 18.125.120/0001-80
ARINOS
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº1788 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 23 DE JUNHO DE 2006.
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO | SÍMBOLO | Nº | VENCIMENTO
MENSAL (R$)
Gabinete da Presidência | Chefe de Gabinete da DAS-03 01 R$ 2.523,38
Presidência
Secretaria de Controle | Secretário de Controle DAS-02 01 R$ 3.286,15
Interno Interno
| Gabinete Parlamentar Assessor Parlamentar DAS-04 10 R$ 1.802,54
Secretário Executivo DAS-01 01 R$ 5.462,64
Secretário de Assuntos DAS-02 01 R$ 3.286,15
Secretaria Executiva Legislativos
Secretário de Administração | DAS-02 01 R$ 3.286,15
e Finanças
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG INC
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº1788 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO Il DA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 23 DE JUNHO DE 2006
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | Nº VENCIMENTO
MENSAL (R$)
cetári : 01 R$ 5.462,64
Secretário Executivo DAS-01
Secretário de Controle Interno DAS-02 01 R$ 3.286,15
cetári ati 01 R$ 3.286,15
Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02
Secretário de Administração e DAS-02 01 R$ 3.286,15
Finanças
Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 01 R$ 2.523,38
Assessor Parlamentar DAS-04 10 R$ 1.802,58
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br