| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE AUXÍLIO MORADIA E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5138 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.