norma nº 1801/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO E
ratos” CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG VDINAE
ES CNPJ: 18.125.120/0001-80 ARINOS
LEI Nº 1.801 DE 15 DE MAIO DE 2025
Concede revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal - Administração Direta e Indireta e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta € ele, em seu nome, sanciona € promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão da.
remuneração dos servidores públicos municipais, extensiva aos inativos e pensionistas, nos
percentuais abaixo indicados, que incidirão sobre os salários e vencimentos atuais, observado
o estudo de impacto orçamentário e financeiro em anexo:
1 - 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), para os servidores públicos do
Poder Executivo Municipal da Administração Direta e Indireta, enquadrados nos Anexos leV
desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
11 — 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) sobre os vencimentos constantes dos
Níveis IL, II, IV e VII do Anexo III, e dos Símbolos do Anexo IV desta Lei, nos termos do art.
4º da Lei Municipal nº 1.279, de 12 de abril de 2010, e da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de
2008.
$1º Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 1.279, de 2010, os docentes do
quadro de magistério com jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas terão suas
remunerações proporcionais ao piso salarial profissional nacional.
82º Após a aplicação do percentual previsto no inciso II deste artigo, o Poder
Executivo, verificando que a base salarial dos servidores públicos municipais de que trata este
inciso ainda se encontra inferior ao valor do piso salarial profissional nacional de cada
categoria, e somente neste caso, deverá proceder ao pagamento de base salarial no valor
correspondente ao piso salarial profissional nacional de cada categoria.
83º Os vencimentos constantes dos Níveis 1, V e VI do Anexo III desta Lei serão
o
revisados de acordo com O índice referido no inciso 1 deste artigo.
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Art. 2º Nos termos do art. 36, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº
04, de 1º de setembro de 1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos
será de valor idêntico ao salário-mínimo nacional vigente.
$1º Os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Executivo Municipal,
correspondentes ao Nível I, Letras: A, B, C, D e E; Nível IL, Letras A, B, C, D e E; Nível III,
Letras A, B, C, De E; Nível IV, Letras: A e B, dos Anexos Le V; e Nível |, Letras: A,BecC,
do Anexo III; serão reajustados para adequação ao valor mínimo legal vigente sem que tal
reajuste implique em acréscimo remuneratório, vantagem pecuniária, incorporação ou qualquer
outra forma de aumento real de vencimentos, tratando-se exclusivamente de medida necessária
à preservação do cumprimento da legislação pertinente ao salário-mínimo nacional.
$2º O reajuste de que trata este artigo não ensejará efeitos retroativos nem incidirá
sobre vantagens pessoais, gratificações ou quaisquer outras parcelas remuneratórias percebidas
pelos servidores ocupantes dos cargos referidos.
Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei, o
vencimento básico dos servidores que permanecerem inferiores ao piso nacional de salário:
mínimo será elevado àquele piso, em conformidade como o disposto no parágrafo único do
artigo 36 da Lei Complementar nº 04, de 1998.
Art. 4º As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo,
Municipal — Administração Direta e Indireta vigorarão na forma dos Anexos 1, IL, HI, IV, V e
VI desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ou com abertura de crédito adicional
especial, via decreto.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias, no
Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em vigência neste
exercício.
Art. 7º O pagamento da diferença da revisão da remuneração dos servidores,
referente aos meses anteriores à publicação desta Lei, será efetuado um por vez, a cada mês
subsequente à sua aprovação.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2025.
Arinos-MG 15 de maio de 2025.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL ANEXO
VII LEI Nº 1.103 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A RE D E F 6 H I JE EK E
I 1.518,00 | 1.518,00 | 1.518,00 | 1.518,00 1.518,00 | 1.536,16 | 1.582,24 | 1.629,71 1.678,60 | 1.728,96 | 1.780,83 | 1.834,25
" 1.518,00 | 1.518,00 | 1.518,00 1.518,00 | 1.518,00 1.536,16 | 1.582,24 | 1.629,71 | 1.678,60 1.728,96 | 1.780,83 | 1.834,25
mu 1.518,00 1.518,00 | 1.518,00 1.518,00 | 1.518,00 | 1.538,48 | 1.584,68 | 1.632,17 | 1.681,14 | 1.731,57 | 1.783,52 1.837,02
Iv [1.518,00] 1.518,00 | 1.548,72 | 1.595,18 | 1.643,04 | 1.692,33 | 1.743,10 | 1.795,39 1.849,25 | 1.904,73 | 1.961,87 | 2.020,73
vV 1.605,80 | 1.653,97 | 1.703,59 | 1.754,70 | 1.807,34 | 1.861,56 | 1.917,41 | 1.974,98 2.034,18 | 2.095,20 | 2.158,06 | 2.222,80
= [1.766,45 | 1.819,44 | 1.874,02 | 1.930,24 | 1.988,15 | 2.047,80 | 2.109,23 2.172,51 2.237,68 | 2.304,81 | 2.373,96 | 2.445,18
vil | 1.943,06 [2.001,35 2.061,39 | 2.123,23 | 2.186,93 | 2.252,54 | 2.320,11 | 2.389,72 2.461,41 | 2.535,25 | 2.611,31 | 2.689,65
vit [2.137,35 |2.201,47 | 2.267,51 | 2.335,54 | 2.405,60 | 2.477,77 | 2.552,10 2.628,67 | 2.707,53 | 2.788,75 | 2.872,42 | 2.958,59
x |2,351,05| 2.421,59 | 2.494,23 | 2.569,06 | 2.646,13 | 2.725,52 | 2.807,28 2.891,50 | 2.978,25 | 3.067,59 | 3.159,62 3.254,41
x 2.586,20 | 2.663,78 | 2.743,70 | 2.826,01 [2.910,79 | 2.998,11 | 3.088,06 | 3.180,70 | 3.276,12 3.374,40 | 3.475,63 | 3.579,90
xi |2.844,83| 2.930,18 | 3.018,09 | 3.108,63 | 3.201,89 | 3.297,94 | 3.396,88 3.498,79 | 3.603,75 | 3.711,86 | 3.823,22 | 3.937,92
x1º [3.129,30 | 3.223,18 | 3.319,87 | 3.419,47 | 3.522,05 | 3.627,72 | 3.736,55 3.848,64 | 3.964,10 | 4.083,03 | 4.205,52 | 4.331,68
xi |3.442,19 | 3.545,45 | 3.651,82 | 3.761,37 | 3.874,21 | 3.990,44 4.110,15 | 4.233,46 | 4.360,46 | 4.491,27 | 4.626,01 | 4.764,79
XIV | 3.786,45 | 3.900,04 | 4.017,04 | 4.137,55 | 4.261,68 | 4.389,53 | 4.521,21 4.656,85 | 4.796,56 | 4.940,45 | 5.088,67 | 5.241,33
xv [4.165,08 | 4.290,03 | 4.418,74 | 4.551,30 | 4.687,84 | 4.828,47 | 4.973,33 5.122,53 | 5.276,20 | 5.434,49 | 5.597,52 | 5.765,45
xvi |4.581,61 | 4.719,06 | 4.860,63 | 5.006,45 | 5.156,64 5.311,34 | 5.470,68 | 5.634,80 5.803,84 | 5.977,96 | 6.157,30 | 6.342,02
Xvi! | 5.039,78 | 5.190,98 | 5.348,70 | 5.507,11 | 5.672,32 | 5.842,49 | 6.017,76 6.198,30 | 6.384,24 | 6.575,77 | 6.773,05 | 6.976,24
XVIII | 5.543,73 | 5.710,04 | 5.881,35 | 6.057,79 6.239,52 | 6.426,71 | 6.619,51 | 6.818,09 | 7.022,63 7.233,31 | 7.450,31 | 7.673,82
XIX | 6.098,10 | 6.281,04 | 6.469,47 | 6.663,56 6.863,47 | 7.069,37 | 7.281,45 | 7.499,89 | 7.724,89 | 7.956,64 | 8.195,34 8.441,20
xx [6.707,91 |6.909,14| 7.116,42 | 7.329,91 | 7.549,81 | 7.776,30 | 8.009,59 | 8.249,88 8.497,37 | 8.752,29 | 9.014,86 | 9.285,31
Xi |7.378,73 7.600,09 | 7.828,10 | 8.062,94 | 8.304,83 | 8.553,97 | 8.810,59 9.074,91 | 9.347,16 | 9.627,57 | 9.916,40 | 10.213,89
ld
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Se
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
ANEXO IH
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO ANEXO
VII LEI Nº 1.103 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
SÍMBOLO VALOR (R$)
cc -1 R$ 3.649,91
Elis] R$3747,34
cc-3 R$ 6.105,37
cc-4 R$ 6.232,86
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DerananTno Srs CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG ENA
ho Si CNPJ: 18.125.120/0001-80 ARINOS
ANEXO HI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO ANEXO IV LEI Nº
1.104 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
GRAUI/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
Nível
RE c RR F 6 RE Rs L
| 1.518,00 | 1.518,00 | 1.518,00 | 1.538,63 1.584,79 | 1.632,33] 1.681,30 1.731,74] 178370] 1.837,21 1.892,32 | 1.949,09
H 272379 | 2.805,51 | 2.889,67 | 2.976,36 3.065,65 | 3.157,62) 3.252,35] 3.349,92 345042 | 3.553,93] 3.660,55 | 3.770,37
mm (*) 25,61 26,38 2747 27,99 28,83 29,69 30,58 31,50 32,45 33,42 34,42 35,45
Iv 2.837,29 | 2.922,41 | 3.010,08 | 3.100,39 3.193,40 | 3.289,20 | 3.387,87 | 3.489,51| 3.594,20 3.702,02 | 3.813,08 | 3.927,48
av 4.478,14 | 4.612,49 | 4.750,86 | 4.893,39 | 5.040,19 | 5.191,40] 5.347,14] 5.607,55 5.67278| 5.842,06 | 6.018,25 | 6.198,80
VM 4.308,73 4.437,99 | 4.571,13 | 4.708,26 | 4.849,51 | 4.994,99 5.14484 | 5.299,19] 5.458,17 5.621,91 | 5.790,57 | 5.964,29
vil 4.539,66 | 4.675,85 | 4.816,12 | 4.960,61 5.109,42 | 5.262,71 | 5.420,59 5.583,21 5.750,70 | 5.923,22 6.100,92 | 6.283,95
*Valor da hora aula
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Fo
O, |
. rd e RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
Taranmo Shao? CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG
SC CNPJ: 18.125.120/0001-80
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO —
EDUCAÇÃO ANEXO V LEI Nº 1.104 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
CARGO tro | NPEALUNOSDA | síBOLO | VENCIMENTO
T
| A 150 A 300 DI R$ 4.212,58
B 301 A 400 DI-2 R$ 4.296,83
Diretor Escolar | E 401 A 600 DI-3 R$4.382,75
D 601 A 800 DI-4 R$ 4.470,22
E + DE 800 DI-5 R$ 4.559,80
A 150 A 300 DII- R$ 5.015,78
B 301 A 400 DII-2 R$ 5.116,07
Diretor Escolar Il C 401 A 600 DII-3 R$ 5.218,44
| D 601 A 800 DII-4 R$5.322,78
E + DE 800 DIl-5 R$ 5.429,23
Vice-Diretor Escolar | VI R$4.212,58
Vice-Diretor Escolar Il | vil R$ 4.212,58
Inspetor Escolar IEI R$ 4.212,58
Coordenador de Creche | cel R$4.212,58
Coordenador Escolar CEI R$ 4.212,58
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asaagando
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ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS ANEXO VII LEI Nº 1.137 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2006
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nível | GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B (o) D E E G H l J K [E
| 1.518,00 | 1.518,00 | 1.518,00 | 1.518,00 1.518,00 | 1.536,16 | 1.582,24 | 1.629,71 1.678,60 | 1.728,96 | 1.780,83 | 1.834,25
" 1.518,00 | 1.518,00 1.518,00 | 1.518,00 | 1.518,00 1.536,16 | 1.582,24 | 1.629,71 | 1.678,60 1.728,96 | 1.780,83 | 1.834,25
tm 1.518,00 | 1.518,00 | 1.518,00 | 1.518,00 1.518,00 | 1.538,48 | 1.584,63 | 1.632,17 1.681,14 | 1.731,57 | 1.783,52 1.837,02
Iv 1.518,00 | 1.518,00 1.548,72 | 1.595,18 | 1.643,04 | 1.692,33 1.743,10 | 1.795,39 | 1.849,25 | 1.904,73 1.961,87 | 2.020,73
V 1.605,80 | 1.653,97 | 1.703,59 | 1.754,70 1.807,34 | 1.861,56 | 1.917,41 | 1.974,93 2.034,18 | 2.095,20 | 2.158,06 | 2.222,80
Vi 1.766,45 [1.819,44 | 1.874,02 1.930,24 | 1.988,15 | 2.047,80 | 2.109,23 2.472,51 | 2.237,68 | 2.304,81 | 2.373,96 2.445,18
Vil 1.943,06 | 2.001,35 | 2.061,39 2.123,23 | 2.186,93 | 2.252,54 2.320,11 | 2.389,72 | 2.461,41 | 2.535,25 2611,31| 2.689,65
mn |2.137,35| 2.201,47 | 2.267,51 2.335,54 | 2.405,60 | 2.477,77 2.552,10 | 2.628,67 | 2.707,53 2.788,75|2.872,42| 2.958,59
fix 2.351,05 | 2.421,59 | 2.494,23 2.569,06 | 2.646,13 | 2.725,52 2.807,28 | 2.891,50 | 2.978,25 3.067,59] 3.159,62 | 3.254,41
X | 2.586,20 2.663,78 | 2.743,70 | 2.826,01 | 2.910,79 |2.998,11 3.088,06 | 3.180,70 3.276,12 | 3.374,40 | 3.475,63 | 3.579,90
XI 2.844,83 | 2.930,18 | 3.018,09 | 3.108,63 3.201,89 | 3.297,94 | 3.396,88 | 3.498,79 3.603,75 | 3.711,86 | 3.823,22 3.937,92
xi 3.129,30 | 3.223,18 | 3.319,87 | 3.419,47 3.522,05 | 3.627,72 | 3.736,55 | 3.848,64 3.964,10 | 4.083,03 | 4.205,52 4.331,68
xi |3.442,19| 3.545,45 | 3.651,82 3.761,37 | 3.874,21 | 3.990,44 2110/15 | 4.233,46 | 4.360,46 | 4.491,27 4.626,01 | 4.764,79
XIV | 3.786,45 | 3.900,04 | 4.017,04 4.137,55 | 4.261,68 | 4.389,53 4.521,21 | 4.656,85 | 4.796,56 4.940,45 | 5.088,67 | 5.241,33
Xv | 4.165,08 | 4.290,03 | 4.418,74 4.551,30 | 4.687,84 | 4.828,47 4.973,33 | 5.122,53 | 5.276,20 5.434,49 | 5.597,52 5.765,45
XVI | 4.581,61 | 4.719,06 | 4.860,63 5.006,45 | 5.156,64 | 5.311,34 5.470,68 | 5.634,80 | 5.803,84 5.977,96 | 6.157,30 | 6.342,02
XVII | 5.039,78 | 5.190,98 | 5.346,70 5.507,11 | 5.672,32 | 5.842,49 6.017,76 | 6.198,30 6.384,24 | 6.575,77 | 6.773,05 | 6.976,24
XVIII | 5.543,73 5.710,04 | 5.881,35 6.057,79 | 6.239,52 6.426,71 | 6.619,51 | 6.818,09 7.022,63 7.233,31 | 7.450,31 7.673,82
XIX | 6.098,10 | 6.281,04 | 6.469,47 6.663,56 | 6.863,47 | 7.069,37 7.281,45 | 7.499,89 | 7.724,89 7.956,64 | 8.195,34 | 8.441,20
xx | 6.707,91 | 6.909,14 | 7.116,42 7.329,91 | 7.549,81 | 7.776,30 | 8.009,59 8.249,88 | 8.497,37 | 8.752,29 9.014,86 | 9.285,31
xxt |7.378,73 | 7.600,09 | 7.828,10 8.062,94 | 8.304,83 | 8.553,97 8.810,59 | 9.074,91 | 9.347,16 9.627,57 | 9.916,40 | 10.213,89
Ao
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.1
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25.120/0001-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Sa
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG
CNPJ: 18.125.120/0001-80
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO ANEXO VIII LEI Nº 1.137 DE 20
DE DEZEMBRO DE 2006
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÍMBOLO VALOR (R$)
Cc -1 R$ 3.785,32
cc-2 R$ 3.886,37
cc-3 R$ 6.646,10
de-
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