norma nº 1800/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS s
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG
CNPJ: 18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.800 DE 15 DE MAIO DE 2025
Reconhece de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Arinos -
Consep.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Arinos — Consep -, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos,
fundado em $ de março de 2022, inscrito no CNPJ sob o nº 45.837.166/0001-03.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 15 de maio de 2025.
MARCÍLIO AL N FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
DA mis CEP — 38.680,00 - ARINOS-MG rt
ger CNPJ: 18.125.120/0001-80 ARINOS
DECRETO Nº 2.711 DE 15 DE MAIO DE 2025
Declara de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
Arinos — Consep.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS - MG, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Arinos — Consep, entidade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, fundado em 8 de março de 2022, inscrito no CNPJ sob o nº
45.837.166/0001-03. E
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos - MG, 15 de maio de 2025.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br