norma nº 1803/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS sa
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG
CNPJ: 18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.803 DE 03 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 1.551, de 17 de maio de 2019, que
“reconhece de utilidade pública a Associação de
Pequenos Produtores Rurais das Chácaras da
Fazenda Ipoeira - APROCT”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º A ementa e o artigo 1º da Lei nº 1.551, de 17 de maio de 2019, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Reconhece de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais
das Chácaras da Fazenda Ipoeira - APPROCI”. (NR)
“Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores
Rurais das Chácaras da Fazenda Ipoeira - APPROCI -, fundada em 29 de dezembro de 2011,
inscrita no CNPJ sob o nº 16.920.755/0001-44.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos — MG, 03 de junho de 2025
MARCÍLIO ALI N FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
prefeitura
da +
»ublicado nº idural da +
f
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br