norma nº 138/2025

CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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RESOLUÇÃO Nº 138, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Altera e revoga dispositivo da Resolução nº 129,
de 15 de setembro de 2017, que “contém o
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Arinos”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso XXX, alínea
“a”, da Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, faz saber que a Câmara
Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso 1 do artigo 6º da Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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| - O vereador mais votado, a convite do Presidente da reunião, prestará, de pé,
no que será acompanhado pelos demais, o seguinte juramento: "Prometo cumprir a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis,
desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município de
Arinos e pelo bem-estar de seu povo”:
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Art. 2º Fica revogado o $1º do artigo 12 da Resolução nº 129, de 2017.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 30 de junho de 2025
Vertador DÃO SANTANA
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NESSE a ARINOS-MG
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