norma nº 1806/2025

= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Pa
RE RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
Draimmassf ao! CEP - 38.680,00 - ARINOS-MG
SC CNPJ: 18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.806 DE 23 DE JUNHO DE 2025
Altera e acrescenta Anexo à Lei nº 1.416, de
24 de maio de 2013, que “cria Programas
Sociais denominados Bolsa Família; Idade de
Ouro; CRAS volante; CREAS; Projovem;
CRAS e Telecentro; cria funções públicas e
autoriza a contratação temporária; e dá outras
providências”; e revoga a Lei nº 1.469, de
20 de maio de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 1.416, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar na forma
do Anexos I desta Lei.
Art. 2º A Lei nº 1.416, de 2013, passa a vigorar acrescida do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1.469, de 20 de maio de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG 23 de junho de 2025.
isson Fonseca de Almeida
Prefeito Municipal
Marcílio
prega
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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG
CNPJ: 18.125.120/0001-80
ANEXO I
X " Nº CARGA A
F
UNÇÃO PUBLICA VAGAS Ê HORÁRIA SALÁRIO (R$) ESCOLARIDADE
20h a .
Advogado 2 semanais R$ 2.913,70 Curso superior
Assistente Administrativo 2 “uh a R$ 1.686,03 Ensino Médio
semanais
a . 30h
A . a
ssistente Social 7 semanais R$ 3.750,00 Curso superior + CRESS
Cadastrador/Entrevistador 40h A e
- CADÚnico 3 semanais R$ 1.686,03 Nível médio
Coordenador do 40h , .
CADÚnico 1 semanais R$ 4.000,00 Nível superior
Coordenador do CRAS | 2 40h | R$4.000,00 | Nível superior (Assistente Social,
semanais Psicólogo ou Cientista Social)
Coordenador do CREAS | 1 40h | R$4000,00 | Superior em Pedagogia, Serviço
semanais Social ou Psicologia
Coordenador de Grupos 1 4h . R$ 2.623,53 Nível médio
semanais
Educador Social 1 Ra . R$ 5.000,00 Curso superior em Pedagogia
semanais
Ttisinitor do fuies 6 1 40h | R$2623,53 Ensino Médio + Prática
Cultura semanais
Instrutor de Artesanato 1 is a R$ 2.623,53 Ensino Médio + Prática
semanais
Instrutor de Educação 1 20h . R$ 2.500,00 Curso superior em Educação
Física semanais Física
, pemidor Mesir- Bolsa | 40h | R$2277,00 Nível médio
Família semanais
Orientador Social 2 0h | R$2623,53 Ensino Médio + Prática
semanais
20h E ;
Pedagogo 1 emanais R$ 2.500,00 Curso superior em Pedagogia
Psicólogo 5 T ia ; R$ 5.000,00 Curso superior + CRP
semanais
Mearelitaio. Bieemdivo e 1 40h | R$4.000,00 Nível superior
Conselhos Municipais semanais
(NR)
Ne
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Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG ARINDE
CNPJ: 18.125.120/0001-80 ARINOS
ANEXO II
FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES
Advogado Assessoria jurídica aos usuários dos serviços socioassistenciais
Assistente Administrativo
Execução de tarefas administrativas e apoio na gestão de
documentos
Assistente Social
Atendimento socioassistencial a famílias e indivíduos, elaboração de
relatórios técnicos
Auxiliar Administrativo
Organização de documentos, atendimento ao público e suporte
administrativo geral
Cadastrador/Entrevistador
CADUnico
“| Coleta de dados e cadastramento de famílias no CADÚnico
-| Coordenador do CADÚnico
Gestão do Cadastro Único, planejamento e execução das ações do
rograma, articulação intersetorial
Coordenador do CRAS
Coordenação das atividades do CRAS, supervisão de equipe técnica,
articulação de rede
Coordenador do CREAS
Gestão e monitoramento do CREAS, supervisão de serviços
especializados
Coordenador de Grupo
Planejamento e supervisão de atividades voltadas ao atendimento
dos grupos e projetos sociais.
Educador Social
Planejamento e desenvolvimento de atividades educativas e
socioassistenciais ;
Instrutor de Artes e Cultura
Planejamento e execução de atividades culturais
Instrutor de Artesanato
Oficinas e atividades práticas voltadas à produção artesanal
Instrutor de Educação Física
Elaboração e execução de programas voltados à prática de esportes
e atividades físicas
Operador Master - Bolsa Família
Atendimento ao público, cadastro e atualização de dados do Bolsa
Família, suporte administrativo
Orientador Social
Mediação de grupos, apoio a oficinas e atividades de fortalecimento
de vínculos
Pedagogo
Desenvolvimento de ações socioeducativas
Psicólogo
Atendimento psicológico individual e em grupo, apoio psicossocial
Secretário Executivo - Conselhos
Municipais
Apoio administrativo e operacional aos Conselhos Municipais,
redação de documentos oficiais
fy
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