| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | ALTERA O ART. 39-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS), ALTERADO PELA LEI 1.791 DE 21 DE MARÇO DE 2025 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI ÀS ASSOCIAÇÕES INDICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5190 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 3 ss RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-M ARINOE CNP: 8.125 1200001-0 ARINOS LEINº 1.810 DE 27 DE JUNHO DE 2025 Altera o inciso II do art. 39-A da Lei Complementar nº 09, de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Arinos), com redação dada pela Lei nº 1.791, de 21 de março de 2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do art. 39-A da Lei Complementar nº 09, de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Arinos), com redação dada pela Lei nº 1.791, de 21 SRA de março de 2025, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “c”: CAgt. IA. cccrerererescocesaseseresnsceno eneo es Frasii noto GESCAE TAS ETR ERA STRESS TETE TER ETA TIN RSU CTA ERR DISVa Ta RUU aaa Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 27 de junho de 2025. sas Marcílio kt son Fonseca de Almeida Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br