norma nº 1809/2025

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LEI Nº 1.809 DE 27 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 1.184, de 27 de março de 2008, que
“institui o Conselho Municipal da Habitação de
Arinos - MG e o Fundo Municipal da Habitação de
Arinos - MG e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 6º, 8º,9º. 11, 13, 16 e 19 da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2008,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Habitação de Arinos - MG
(CMHA), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política
Municipal de Habitação.
Parágrafo único. O CMHA ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Assistência Social”. (NR)
“Art. 2º Compete ao CMHA, dentre outras ações:
1 - desenvolvimento de estudos, propostas de medidas que visem à integração dos
assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária -
urbanística e jurídica;
II - desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho, renda e capacitação
profissional nestas áreas;
[II - articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e
econômicas;
IV - integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao
Plano Diretor;
V - apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto
da Cidade, atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade”.
(NR)
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VII - convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada dois anos e
acompanhar a implementação de suas resoluções.
Art. 6º O CMHA será composto por oito membros titulares e respectivos suplentes,
assim distribuídos:
I - os membros do poder público serão compostos pelos seguintes representantes:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência
Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
II - os membros da sociedade civil serão compostos pelos seguintes representantes:
a) 1 (um) representante dos moradores da área urbana;
b) 1 (um) representante dos moradores da área rural;
c) 1 (um) representante dos moradores beneficiários de programa de habitação;
d) 1 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) ligadas à
habitação.
HI — (revogado);
IV — (revogado);
V — (revogado).
$ 2º. Os conselheiros titulares e suplentes serão indicados por suas respectivas
representações governamentais e da sociedade civil, por meio de processo democrático e
participativo, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, podendo ocorrer por meio de
conferência municipal, fórum específico, assembleia ou outro mecanismo público e
transparente de escolha”. (NR)
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“Art. 8º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a
reeleição para um único mandato consecutivo”. (NR)
“Art. 9º A presidência do CMHA será exercida por um de seus membros, eleito
entre seus pares, por maioria simples entre os conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos,
conforme previsto no regimento interno”. (NR)
“Art. 11. O FMHA ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Assistência Social e contará com um Conselho Gestor”. (NR)
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1 - adequação da infraestrutura em assentamentos precários de população de baixa e
baixíssima rendas, prioritariamente, aos inscritos no Cadastro Unico e Bolsa Família;
VI — outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas e
aprovadas pelo CMHA”. (NR)
“Art. 16. O Conselho Gestor será composto pelas diretorias da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento e Assistência Social, Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Turismo e Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo único. A Presidência do Conselho Gestor será exercida por um de seus
membros, eleito por maioria simples entre os Conselheiros, conforme previsto no regimento
interno.” (NR)
“Art. 19. Os conselheiros e suplentes eleitos para o CMHA serão nomeados por ato
do Poder Executivo Municipal, para exercício de mandato de 2 (dois) anos”. (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos III, IV e V do art. 6º da Lei nº 1.184, de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 27 de junho de 2025.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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