norma nº 1804/2025

Autoriza O Poder Executivo à abrir crédito
adicional especial dO orçamento vigente e da
O DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, nO USO
Iv, da Lei Orgânica do Município, faz saber
promulga a seguinte
O PREFEIT
da atribuição que jhe confere O artigo 85, inciso LV;
Municipal de Arinos decreta € ele, em seu nome, sanciona €
que a Câmara
Lei:
Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado à abrir crédito adicional especial ao
R$ 165.700,00 (cento € sessenta & cinco mile setecentos reais),
orçamento vigente, no valor de
atender à finalidade abaixo especificada.
—. em favor da Secretaria Municipal de Cultura, para
Dotação
2150515 .392.0048. 000% — Polític
PNAB Dos Ni
339031. O- Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas € Outras (Fonte 425)
Projeto a Nacional Aldir Blanc de Fomento à
R$ 85.700,00.
E ortivas € +» º a
3,3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros —
45) =
ss
Der no
Pessoa Jurídica (Fonte R$ 80.000,00 |
>>
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo 1º
desta Lei, será utilizado o excesso de arrecadação nã fonte 425 - Transferência de Recursos
para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc).
a Art. 3 Ficam pro adas as alter ações nos Anexos da L p
a V ei Municr al
n 1 63 7/202 À (F jano Pp Jurianual para o per todo 2022/2025), na forma prevista no artigo 1 desta
AY t. 4 Ficam apro adas as alteraçó es nos Anexos h fetas € E dad es da Lei
p: n j (L 1 de Diretr 1Zes Orçamentar 1a. para o exercicio de 2025 na for ma
Municii al la 762 2024 e s >
)
Artigo. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arino-MG, 10 de junho de 2025
J
Marcilio Alisson Fonseca de Almeida
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231 Cen
, 2.231, tro | CEP: 38.680.000, Ari
eira, 2.2 000, Arinos-MG | CNPJ:
lofnne: 38 3635-2582 | E-mail: 0, psi [CE