norma nº 1814/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS se
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SCE CNPJ: 18.125.120/0001-80 ARINOS
LEI Nº 1.814 DE 07 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a validade das licenças, dos
alvarás e dos demais atos públicos de liberação
emitidos pelo Município de Arinos e altera a Lei
Complementar nº 9, de 30 de dezembro de 2005
(Código Tributário do Município), para
substituir a Taxa de Localização e/ou
funcionamento pela Taxa de Fiscalização.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a validade das licenças, dos alvarás e dos demais atos
públicos de liberação emitidos pelo Município de Arinos e altera a Lei Complementar nº 9, de
30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município), para substituir a Taxa de
Localização e/ou funcionamento pela Taxa de Fiscalização.
Art. 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação emitidos pelo
Município de Arinos serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de
ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a
atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.
Art. 3º Os empreendimentos classificados como de baixo risco, nos termos da
legislação vigente, ficam dispensados de licenciamento e, por consequência, do recolhimento
da respectiva taxa de fiscalização, sendo, contudo, obrigatória a emissão do Alvará de
Funcionamento.
Art. 4º Os artigos 9º, 111, 113 e 115 da Lei Complementar nº 9, de 30 de dezembro
de 2005 (Código Tributário do Município), passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 111. A Taxa de Fiscalização tem como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia da administração municipal referente à fiscalização permanente das condições
de localização, segurança, higiene, ordem, conformidade com as normas urbanísticas e
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ambientais, preservação da estética urbana, da tranquilidade pública, bem como do respeito à
propriedade e aos direitos individuais e coletivos.
8 2º A obrigatoriedade da prévia fiscalização independe da existência de
estabelecimento fixo e será exigida, inclusive, quando a atividade for exercida em recinto
ocupado por outro estabelecimento ou no interior de residência.
83º Fica vedada a cobrança da Taxa de Fiscalização aos Microempreendedores
Individuais (MEN), nos termos do art. 4º, 83º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.” (NR)
“Art. 113. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização é a pessoa física ou jurídica
responsável pela atividade sujeita à fiscalização, sendo considerada prestada ou colocada à
disposição do contribuinte com a instalação ou manutenção da atividade.” (NR)
Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização será devida, e o respectivo Alvará de
Licença será emitido por ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual de
funcionamento e sempre que houver mudança no ramo de atividade do contribuinte,
transferência de local ou quaisquer outras alterações, ainda que ocorram no mesmo exercício.”
(NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 07 de julho de 2025
mn Fonseca de Almeida
Prefeito Municipal
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