norma nº 1807/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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LEI Nº 1.807 DE 23 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre às diretrizes para à elaboração da Lei
Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
(0) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere O artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta € ele. em seu nome, sanciona € promulga à seguinte
Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 20. da
Constituição da República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas normas
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do Município para
2026. compreendendo:
I-as prioridades e metas da administração Pública Municipal;
J[ — a estrutura € organização dos orçamentos;
fl — as diretrizes para à elaboração € execução dos orçamentos do Município e suas
alterações:
IV - do regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas
parlamentares individuais:
ci v — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal € encargos
sociais: o
VI - a inscrição em restos à pagar:
vII — as disposições sobre alterações na legislação tributária:
VIII — as disposições gerais.
5 CAPÍTULO I
AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
o : a
cond Arte 2º Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem
priorizadas na proposta orçamentária para 2026, em consonância com O art. 165, 8 2º, da
Constituiçã úbli ã ênci
ituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos de acordo com
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o Plano Plurianual 2026-2029, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas. as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem esta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei. entende-se por.
1 — Programa: O instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
| — Atividade: O instrumento de programação pará alcançar O objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que Se realizam de modo contínuo €
permanente. das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
WI — Projeto: O instrumento de programação para alcançar O objetivo de um
programa. envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial: as despesas que não contribuem para à manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, € não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
g 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos € operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas. bem como às unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
g 2º As atividades, projetos € operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver
alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
g 3º Cada atividade, projeto € operação especial identificará a função e à subfunção
às quais se vinculam.
g 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, €
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, à fonte de recursos, O
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados: Em
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I — pessoal e encargos sociais:
IL — juros e encargos da dívida;
II — outras despesas correntes:
IV — investimentos;
V — inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição;
VI — amortização da dívida.
Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
Fundos. Órgãos. Autarquias, inclusive especiais. e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Art. 6º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas
as dotações destinadas:
| - à concessão de subvenções sociais e econômicas:
Il - ao pagamento de precatórios judiciários, e
II — às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que O Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo. e a respectiva lei, será constituído de:
T - mensagem;
II — texto da lei;
II — quadros orçamentários consolidados:
IV — anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei:
v — discriminação da legislação da receita.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III do caput
deste artigo. incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320,
de 17 de março de 1964, são seguintes: ne
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I — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes. discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da
República:
II — evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
[II — resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica:
IV — resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica:
V - receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias
econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação
constante do Anexo III da Lei no 4.320, de 1964;
VII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por
grupo de despesa;
VIII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função,
subfunção. programa, e grupo de despesa;
IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes é valores
por categoria de programação:
X — programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, detalhando fontes e valores
por categoria de programação.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá reservas específicas para
atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais equivalentes
a 1.2% da receita corrente líquida, calculada de acordo com a arrecadação do exercício anterior,
nos termos do $ 10 do artigo 144 da Lei Orgânica do Município, e alocadas em reservas
especificas no grupo Reserva de Contingência.
Art. 9º O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31
de agosto de 2025, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de
consolidação no projeto de lei orçamentária do Município.
Art. 10. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa. PA a
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CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção 1
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. A elaboração do projeto. a aprovação e a execução da lei orçamentária para
2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-
se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgadas na Internet, pelo Poder Executivo, informações
relativas à elaboração do projeto de Lei Orçamentária:
[ - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, $ 3º da Lei Complementar nº
101. de 2000:
I[ - a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a
programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares.
Art. 12. A elaboração do projeto. a aprovação e a execução da lei orçamentária para
2026 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária deverá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual vigente, que tenham sido objeto de projetos de lei
específicos.
Art. 14. O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital
em 2026. para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da
receita tributária e das transferências constitucionais, nos termos do art. 29-A da Constituição
da República.
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar O
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras.
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Art. 17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º
desta Lei. a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento;
IL = os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do
art. 41 desta Lei.
Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I - celebração. renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal;
II — sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
II — pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria
ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou
privado.
Art. 19. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações
relativas às operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.
Art. 20. É vedada a inclusão. na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos. de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação:
II — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial:
III — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República. no art. 61 dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como
na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV - sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
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Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos. emitida por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do
mandato de sua diretoria.
Art. 21. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais. a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem
fins lucrativos e desde que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino
fundamental:
II — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que
estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de
Assistência Social;
III — Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos. legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
V — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo. a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios. revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade:
Il — destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do caput
deste artigo: e.
III — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 22. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
de
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Art. 23. É vedada a transferência de recursos públicos a entidades que não estejam
cadastradas no Município, nos termos da lei reguladora da declaração de utilidade pública, ou
cujo cadastro não esteja atualizado.
Art. 24. A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo,
cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
$ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
$ 2º A lei orçamentária poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos
suplementares até determinada importância. Os decretos de abertura desses créditos serão
acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos
cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações
especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
& 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único crédito adicional.
$ 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar. total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como as alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação. inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
85º A transposição, a transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos
adicionais. podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do
Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.
$ 6º Fica o Poder Executivo autorizado à criação de elemento de despesas, desde
que não haja novos programas e/ou ações, a qual será realizada por meio de crédito
suplementar. aberto por decreto executivo. e não impactará o limite percentual de
suplementação autorizado na lei Orçamentaria Anual. Ae
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$ 7º Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, o remanejamento
de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo
no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
$ 8º Fica autorizada, durante a execução orçamentária de 2026, a criação, por
decreto. de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações
relacionadas ao superávit financeiro.
º CAPÍTULO IV
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU
ACRESCIDAS POR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Art. 26. O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como finalidade
earantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de emendas
individuais ou de bancada, independentemente de autoria.
Art. 27. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
das programações decorrentes de emendas de que trata este Capítulo.
$ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de
forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
$2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
compreende. cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no 816
do artigo 144 da Lei Orgânica.
$ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta lei, os montantes de execução
obrigatória das programações de que trata este Capítulo poderão ser reduzidos em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.
Art. 28. As programações de que trata este Capítulo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 29. Os autores das emendas de que trata este Capítulo deverão indicar, nos
prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade
para efeito da aplicação dos limites de execução, com vistas ao atendimento do disposto no
artigo 26.
CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS pe
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Art. 30. O Poder Executivo fará publicar, até 31 de agosto de 2025, a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2025, projetada para o
exercício. considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira,
admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido
no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 32. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder
e órgão. previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no $ 2º do art. 59 da
citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a
metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 33. No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169 da Constituição da
República, somente poderão ser admitidos servidores se:
1 — existirem cargos vagos a preencher;
Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para O atendimento da despesa;
HI — for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
$ 1º Estão a salvo das regras contidas nos incisos 1, II e III deste artigo a concessão
de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
$ 2º Na hipótese de se ter atingido o limite prudencia! de que trata o parágrafo único
do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, a convocação
para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos seguintes casos:
1 - calamidade pública;
II - execução de programas emergenciais de saúde pública;
III - em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do
respectivo Poder; e pe
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IV - manutenção do calendário escolar municipal.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º. TI, da Constituição
da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração. criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art.
37 da Constituição da República, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária,
observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 35. No exercício de 2026. a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, exceto nos casos previstos na Lei Orgânica do Município,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência da Secretaria de Administração.
Art. 36. O executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
[- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
III — exoneração de servidores ocupante de cargos em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 37. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-
se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I- sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. ia
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Art. 38. No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser
empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação constante da
Lei Orçamentária.
$ 1º Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer despesa
que não seja com a folha normal.
$ 2º Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com
remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras
vantagens pecuniárias. previstas na Lei Orçamentária.
$ 3º O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser
efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação
orçamentária.
Art. 39. As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior,
identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos,
observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser
redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 40. Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da
Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para
abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos
sociais. sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.
CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 41. Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente
realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte.
$ 1º Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido
entregue ou o serviço tenha sido executado.
$ 2º Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua
efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
$ 3º Havendo interesse da Administração. as despesas mencionadas no parágrafo
anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento
do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária. /
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$ 4º Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não
se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo
ordenador de despesas.
. CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 43. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada. em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 45. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da
Lei Complementar nº 101, de 2000. e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado
separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" "operações
especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
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$ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos
parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho *
e da movimentação financeira.
8 2º Os Poderes Executivo c Legislativo, com base na comunicação de que trata o $
1º. publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 46. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento. inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 47. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos
financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao
respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 48. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as
especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 17 e segs.
da Lei nº 14.133/2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a
que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição.
Art. 49. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes
e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 50. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, cronograma anual de desembolso mensal,
por órgão. nos termos do art. 80 da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário.
$ 1º Os atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de pagamentos
mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando
limites para a execução de despesas não financeiras.
$ 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o
modificarem conterá metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13
da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por
fonte de recursos.
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$ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais
de desembolso mensal do Poder Legislativo. terão como referencial o repasse previsto no art.
168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 51. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 31 de dezembro.
Art. 52. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 53. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município. que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no caput deste artigo.
Art. 54. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2025, para sanção do Prefeito Municipal, a
programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação,
na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 55. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 56. A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167. $ 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso
deverá ser identificada.
Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 58. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 4
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Art. 59. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo $3º do
artigo 16 da Lei Complementar nº 101. de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços. o limite estabelecido no artigo 75, incisos 1, II e III da Lei nº 14.133/2021 e
alterações posteriores.
Art. 60. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso de pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 61. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei
Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 62. Em atendimento ao disposto no art. 165, $2º, da Constituição da República,
e no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000. integram a presente Lei os
seguintes anexos:
I— Anexo I — Receitas;
IH — Anexo II — Despesas:
III —- Demonstrativo I - Metas Anuais;
IV - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior:
V - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
VI - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
VII - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos:
VIII - Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:
IX - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
X - Anexo de Riscos Fiscais e Providências;
- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais; g
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XII - Anexo de Metas e Prioridades;
XIII — Metas Físicas; e
XIV - Relação de Obras em Andamento.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 23 de junho de 2025.
Marcílio Alisson Fonseca de Almeida
Prefeito Municipal
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ANEXO
METAS FÍSICAS
a) Modernização dos Sistemas de administração tributária com a
finalidade de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura
Municipal.
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal
para redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal.
c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para a
capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público.
d) Modernização da execução orçamentária, incorporando
ferramentas de análise gerencial no processamento das receitas e
POLÍTICAS despesas públicas.
INSTITUCIONAIS e) Ampliação e reformulação do projeto democrático do
orçamento com a integração das políticas públicas setoriais no
contexto de discussões e decisões.
f) Promoção de ações visando ampliar e consolidar a
descentralização administrativa.
e) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento
sustentado.
h) Implantação do sistema de controle interno, atuando
preventivamente na detecção de irregularidades e como
instrumento de gestão.
a) Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores,
buscando melhorar a qualidade do ensino municipal.
b) Estimular a erradicação do analfabetismo.
c) Distribuição de material e merenda escolar.
POLÍTICAS d) Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e
EDUCACIONAIS avaliações educacionais.
e) Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que
culminem na melhoria da qualidade do ensino fundamental, em
todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso à escola
e diminuir os índices de analfabetismo, e repetência e evasão.
f) Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o
que dispõe a emenda constitucional n.º 14/96.
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
e) Acompanhamento efetivo da Política de Educação infantil em
consonância com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes
Básicas da Educação de 1996, reconhecida como a primeira etapa
da educação básica e direito das crianças.
a) Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se
obtenha maior produtividade e melhoria nos serviços prestados.
b) Equipamentos dos Serviços de Saúde.
c) Desenvolvimento de ações de assistência médica e
odontológica em regime ambulatorial e de internações, bem como
apoiar a assistência médica à família prestada por agentes
comunitários de saúde.
POLÍTICAS DE
SAÚDE
d) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando
atender os grupos populacionais mais carentes.
e) manter a maternidade do Hospital Nossa Senhora Aparecida em
funcionamento para atender a população do município.
a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da
política municipal de habitação.
b) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que
subsidiem a Administração Pública Municipal no trato das ações
relacionadas ao saneamento básico.
c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos
sólidos, possibilitando a devolução dos resíduos como matéria
prima ao setor produtivo e ao meio ambiente de forma estabilizada
e segura.
POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO E SOCIAL
d) Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes
de garantir melhor qualidade no atendimento e nos serviços
prestados ao cidadão.
e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social.
[42
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Estado de Minas Gerais
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Página: 1 de 1
LDO 2026
ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5(LRF, art.4º,82º,Inciso III)
E
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 2.406,60 244.185,71 1,52
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 284.200,00
ALIENAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS
Rendimentos de Aplicações Financeiras 2.406,60 9.985,71 1,52
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DOS ATIVOS: ae já
DESPESAS DE CAPITAL 37.700,00 220.400,00
INVESTIMENTOS “220.400,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA É
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social .
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
“ALOR (1)
Ki FONSECA DE ALMEIDA DANIELA DE OLIVEIRA MENDONCA
Prefeito Municipal Chefe de Servicos Contabilidade MG 09719710
MARCILIO
04042025 10:31:29
0/261260 OW SpepItqejuoo sosmves ep ejouo rediajuny ojojosa
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Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Página: 1 de 1
LDO 2026
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
pr
PATRIMÔNIO LÍQUI %
Resultado Acumulado 78.218.509,03 100,00 59.134.510,50 100,00 50.299.100,08 100,00
TOTAL : 00,00
aa" MARCII ON FONSECA DE ALMEIDA E RE. DANIELA DE OLIVEIRA MENDONCA
Prefeito Municipal Chefe de Servicos Contabilidade MG 097197/0
07042025 08:08:23
0/61 260 DW SpepIIqeINOo SOMMOS ap ajouo
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Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Página: 1 de 2
EXERCÍCIO: - 2026
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2023 EC ERRA RN 000
2024 114.166.653,90 27,09
2025 113.129.944,63 -0,91
2026 116.976.362,75 3,40
| 2027 120.719.606,35 3,20
2028 124.341.194,05 3,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Metas Anuais Valor Nominal Variação % |
2023 44.665.038,54 0,00]
2024 46.500.781,12 411
2025 52.509.249,78 12,91
2026 54.288.360,27 3,40
2027 56.025.587,79 3,20
| 2028 57.706.354,95 3,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2023 237.551,03] 0,00
| 2024 216.879,80 -870
2025 ( 15,27
| 2026 3,40
2027 3,20
| 2028 274.775,16 3,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
RR TA A 000
| 2024 67.448.992,98| 50,13
| 2025 60.376 5! -10,49
2026 62.429.502,48 3,40
2027 64.427.246,56) 3,20|
2028 6.360.063,94 3,00
DESPESAS DE CAPITAL |
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2023 9.200.483,29 0,00
2024 15.103.383,96 64,16
2025 6.059.855,37 -59,86
2026 6.265.890,45 3,40
2027 6.466.398,95 3,20
| 2028 6.660.390,93| 3,00
Prefeitura Municipal de Arinos |
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Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais |
|
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF EXERCÍCIO: - 2026 |
INVESTIMENTOS
Metas Anuais Valor Nominal Variação % |
2023 E EDS e 0,00
2024 14.243.668,91 73,88
2025 5.144.655,37] -63,88
2026 5.319.573,65 3,40
2027 5.489.800,01 , 3,20
| 2028 5.654.494,02] 3,00
| INVERSÕES FINANCEIRAS
| Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2023 0,00 0,00
2024 l 0,00 o 0,00
2025 100,00 0,00
— 2026 103,40 3,40
2027 - 106,71] 3,20
2028 E nio9/91] are - 3,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Metas Anuais Valor Nominal Variação % |
2023 1.006.277,17 ; 0,00
2024 — 85971505, 14,56
| 2025 915.100,00 644
2026 Roo “946.213,40 FEERE 3,40,
| 2027 976.492,28 E 3,20
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
Metas Anuais | Valor Nominal Variação % |
2023 CREA EER O SO
2024 RR 0/00 pa 0,00
. 2025 310.200,00) NO à 0,00
2026 : ia 320.746,80] 3,40
2027 -331010,70) ; 3,20
2028 RESET 340.941,02] 3,00
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Prefeito Municipal Chefe de Servicos Contabilidade MG 097197/0
| Prefeitura Municipal de Arinos
O,
| Po. A Estado de Minas Gerais
| aaa Demonstrativo VIIl - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórios de Caráter Continuado
| AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EXERCÍCIO: - 2026
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 4.429.724,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
| (-) Transferências ao FUNDEB 366.724,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) [po TT 4.063.000,00)
Redução Permanente de Despesa (Il) o rato | 0,00
Margem Bruta (HI) = (I+11) E io E 4.063.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) STM, o o E 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOPCC(V) = (lII-IV) É = 4.063.000,00
MARCILI ú N FONSECA Di a E E DANIELA DE OLIVEIRA MENDONCA
Prefeito Municipal Chefe de Servicos Contabilidade MG 097197/0
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