norma nº 1837/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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LEI Nº 1.837 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Mural da Prefeitus Dispõe sobre a prioridade de atendimento às
pessoas com diagnóstico de câncer, no âmbito
da rede pública municipal de saúde de Arinos,
inclusive em unidades conveniadas ao Sistema
Único de Saúde — SUS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
= Art. 1º Fica assegurada prioridade de atendimento às pessoas com diagnóstico de câncer, no âmbito
da rede pública municipal de saúde de Arinos, inclusive em unidades conveniadas ao Sistema Unico
de Saúde — SUS.
Art. 2º A prioridade prevista nesta Lei compreende:
I— agendamento preferencial de consultas, exames e procedimentos;
II — celeridade na marcação e realização de cirurgias;
III — prioridade no transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio (TFD), quando
necessário.
Art. 3º A comprovação da condição de paciente oncológico será feita mediante laudo médico,
relatório ou documento equivalente emitido por profissional habilitado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos/MG, 18 de dezembro de 2025.
MARCÍLIO AL FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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