norma nº 42/2026

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de
Arinos relativas ao exercício de 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b” do inciso XXX do art. 71 da
Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos
decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Arinos relativas ao
exercício de 2024, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais —- TCEMG — decorrente do Processo n.º 1188360.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 27 de fevereiro de 2026.
Vereador DÃO SANTANA
Presid