norma nº 1848/2026

NR
das RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP -— 38.680.000 - ARINOS-MG
CNPJ: 18.125.120/0001-80
= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ês
a ve ql
LEI Nº 1.848 DE 23 DE MARÇO DE 2026
Reconhece de utilidade pública a Associação
Urucuiana dos Produtores de Leite do Borá e
Região - AUPROLUBER.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Urucuiana dos Produtores
de Leite do Borá e Região — AUPROLUBER -, sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, fundada em 22 de março de 2021, com sede social e administrativa no P.A. BORA,
zona rural do Município de Arinos, inscrita no CNPJ sob o nº 41 .643.976/0001-60,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 23 de Março de 2026.
ISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
MARCÍLI
Secretaria do Municipio
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br