| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Altera o parágrafo 9º do artigo 3º da Lei 1.517, de 28 de dezembro de 2017, que fixa os critérios de indenização de despesas de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS é RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG AI AC CNPJ: 18.125.120/0001-80 ARINOS LEI Nº 1.847 DE 23 DE MARÇO DE 2026 Elcio ira ir Altera o 89º do art. 3º e o Anexo I da Lei nº de Árinos- Tetettura 1.517, de 28 de dezembro de 2017, que “fixa os critérios de indenização de despesas de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O $9º do art. 3º da Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 9º É vedada a concessão de diárias que, em cada mês, ultrapassem o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio mensal devido ao agente político, considerando-se, para esse cálculo, o rateio proporcional do décimo terceiro subsídio e do terço constitucional de férias. Art. 2º O Anexo I da Lei nº 1.517, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos - MG, 23 de Março de 2026. MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS sa RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG CNPJ: 18.125.120/0001-80 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEINº 1.847/2026 “Anexo I da Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017” VALOR DA DIÁRIA AGENTES MUNICÍPIOS DE | DEMAIS POLÍTICOS MÉDIO PORTE | MUNICÍPIOS * | Membros da Mesa | R$ 1.250,00 R$ 796,00 R$ 654,00 Diretora Vereadores R$ 1.250,00 R$ 796,00 R$ 654,00 CAPITAIS Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80 Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDDarinos.mg.gov.br