norma nº 1852/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 3 2s
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2,231 - CENTRO
CEP -38.680.000 -ARINOS-MG APINHE
CNPJ: 18.125.120/0001-80 ARINOS
LEINº 1.852 DE 05 DE MAIO DE 2026
Concede revisão geral anual à remuneração dos
servidores da administração direta e indireta do
Poder Executivo do Município de Arinos e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada, em 3,9% (três vírgula nove por cento), a remuneração dos servidores da
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Arinos, extensivamente aos
inativos e pensionistas, em conformidade com o disposto art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório
acumulado da variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC —, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º O vencimento básico dos servidores que, após a aplicação do percentual previsto nesta
Lei, permanecer inferior ao salário-mínimo nacional será automaticamente ajustado ao valor vigente,
em observância ao disposto no parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar nº 04, de 1º de setembro
de 1998.
Art. 3º Aplica-se ao vencimento básico dos profissionais do magistério público da educação
básica do Município o índice de revisão previsto no art. 1º desta Lei, assegurada a observância do piso
salarial profissional nacional, bem como a proporcionalidade dos vencimentos em relação à jornada de
trabalho, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 4º As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal da administração direta e indireta do
Poder Executivo do Município de Arinos passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, HI, IV, Ve VI
desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º As diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação desta Lei, relativas ao período
compreendido entre a data de início de seus efeitos e a de sua publicação, serão pagas de forma
parcelada, à razão de uma parcela por mês, a partir do mês subsequente à sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2026.
ad; Maio de 2026.
MARCÍLIO AL FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG
CNPJ: 18.125.120/0001-80
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL ANEXO
VII LEI Nº 1.103 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
Nível
GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO
EEE
Ea
VII
HI
1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00
1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00
[1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00
1.643,95
1.643,95
1.646,43
1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.657,39 [1.707,12 [1.758,33
1.811,08
1.693,27
1.693,27
1.695,82
1.865,41
1.744,07 [1.796,39 [1.850,28
1.905,79
1.744,07 [1.796,39 [1.850,28
1.905,79
1.746,70 [1.799,10 [1.853,08
1.908,66
1.921,37 [1.979,01 2.038,38
2.099,54
1.992,19
2.051,95
2.113,51 2.176,91 |2.242,22
1.668,43 [1.718,47 [1.770,03 [1.823,13 [1.877,83 [1.934,16
1.835,34 [1.890,40 [1.947,11 [2.005,52 [2.065,69 2.127,66
2.191,49
2.257,24
2.309,49
[2.018,84 [2.079,40 [2.141,78 [2.206,04 [2.272,22 [2.340,39
2.410,59
[2.482,92
2.651,63
2.916,76
2.731,19
3.004,27
[2.324,95 2.394,70 [2.466,54 2.540,54
2.557,40 2.634,12 2.713,15 [2.794,55
2.813,12 [2.897,51 2.984,44
[2.073,98
3.094,40 [3.187,23 3.282,85
.381,33
XHI
-220,71 2.287,33 [2.355,94 2.426,63 [2.499,42 [2.574,40
[IX 2.442,74 p.516,03 [2.591,50 P.669,25 [2.749,33 [2.831,82
x .687,06 [2.767,67 |2.850,70 2.936,22 ]3.024,31 /3.115,04
3.208,49
3.304,75
[3.403,89 [3.506,00 [3.611,18
955,78 [3.044,46 [3.135,80 [3.229,87 ]3.326,76 [3.426,56
3.251,34 |3.348,88 3.449,34 |3.552,83 [3.659,41 [3.769,20
3.529,36
3.635,24
[3.744,30 [3.856,62 [8.972,33
3.882,28
3.998,74
576,44 |3.683,72 |3.794,24 [3.908,06 [4.025,30 [4.146,07
[4.270,45
4.398,56
[4.530,52 [4.666,43 4.806,42
14.697,54
4.838,47
[4.118,70 E 4.369,54
5
[4.983,63 [5.133,13 15.287,13
XVI
XVII
XVII
XIX
XX
XXI
/
3
3
.934,12 14.052,14 /4.173,70 (4.298,91 (4.427,89 [4.560,72
.327,52 4.457,34 |4.591,07 14.728,80 14.870,67 [5.016,78
5.167,29
5.684,04
[6.252,45
5.322,31
5.854,56
[5.481,97 [5.646,44 |5.815,82
[6.030,19 [6.211,10 [6.397,43
[3.719,52
4.091,50
4.500,62
4.950,62
[5.445,74
[5.990,30
16.589,36
(6.440,03
(6.633,23 [6.832,23 |7.037,20
[7.248,31
+
760,29 14.903,10 [5.050,19 [5.201,70 [5.357,75 [5.518,48
5.236,33 [5.393,43 |5.555,22 |5.721,89 [5.893,54 [6.070,35
5.759,94 [5.932,73 |6.110,72 /6.294,04 [6.482,86 [6.677,35
[6.877,67
[7.084,00
7.296,51 [7.740,87
[7.973,10
6.335,93 |6.526,00 [6.721,78 [6.923,44 [7.131,15 [7.345,08
7.565,43
[7.792,39
8.026,16 |8.266,95 |8.514,96
8.770,41
6.969,52 [7.178,60 [7.393,96 [7.615,78 [7.844,25 |8.079,58
8.321,96
8.571,63
8.828,77 /9.093,63 |9.366,44
[7.666,50 [7.896,49 ]8.133,40 [8.377,39 [8.628,72 [8.887,57
[9.154,20
[9.428,83
[9.711,70 [10.003,05 [10.303,14 [10.612,23
9.647,44
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
avo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG ARINÕE
CNPU: 18.125.120/0001-80 ARINOS
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO
ANEXO VIHI LEI Nº 1.103 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
SÍMBOLO
R$ 3.792,26
R$ 3.893,49
R$ 6.343,48
CC-4 R$ 6.475,94
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Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Pa
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG PINAE
CNPJ: 18.125.120/0001-80 ARINOS
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO
ANEXO IV LEI Nº 1.104 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
a
1.966,12 =
3.803,31 3.917,41
RAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
pia 1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.646,60 |.
830,02 [2.914,92 [3.002,37 [3.092,44 [3.185,21
29,95 30,85 AR
3.317,94
5.236,76
5.038,64
5.308,69
[5.467,96 4 GL, 99 ) “800. 96 E ITA, 98 6.154, 23
*Valor da ora la
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Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS is
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG ARINOE
CNPJ: 18.125.120/0001-80 ARINOS
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO
EDUCAÇÃO
ANEXO V LEI Nº 1.104 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
Nº DE ALUNOS DA | q
CARGO TIPO ESCOLA SIMBOLO | VENCIMENTO
A 150 A 300 DEI R$ 4.376,87
B | 301 A 400 DI-2 R$ 4.464,41
Diretor Escolar 1 C 401 A 600 | DI-3 | R$ 4.553,68
D 601 A 800 DI-4 R$ 4.644,56
E + DE 800 R$ 4.737,63
150 A 300 DILI R$ 5.211,40
B | 301 A 400 | DII-2 R$ 5.315,60
Diretor Escolar II Cc | 401 A 600 | DIL-3 | R$ 5.421,96
D 601 A 800 | DII-4 | R$ 5.530,37
E + DE 800 DII-5 R$ 5.640,97
Vice-Diretor Escolar I R$ 4.376,87
Vice-Diretor Escolar II R$ 4.376,87
Inspetor Escolar R$ 4.376,87
Coordenador de Creche R$ 4.376,87
Coordenador Escolar CEI R$ 4.376,87
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
ANEXO VII LEI Nº 1.137 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nível [GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO
ER E E RS A K
1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.643,95 [1.693,27 [1.744,07 [1.796,39 [1.850,28 |1.905,79
HE [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.643,95 [1.693,27 [1.744,07 [1.796,39 [1.850,28 [1.905,79
HM [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.646,43 [1.695,82 [1.746,70 [1.799,10 [1.853,08 [1.908,66
IV [1.621,00 [1.621,00 [1.621,00 [1.657,39 [1.707,12 [1.758,33 [1.811,08 [1.865,41 [1.921,37 [1.979,01 [2.038,38 2.099,54
V [1.668,43 [1.718,47 [1.770,03 [1.823,13 [1.877,83 [1.934,16 [1.992,19 P.051,95 [2.113,51 2.176,91 [2.242,22 [2.309,49
VI [1.835,34 [1.890,40 [1.947,11 2.005,52 [2.065,69 .127,66 [2.191,49 oba 2.394,70 [2.466,54 [2.540,54
VII [2.018,84 [2.079,40 [2.141,78 [2.206,04 [2.272,22 [2.340,39 [2.410,59 [2.482,92 [2.557,40 [2.634,12 [2.713,15 [2.794,55
AVI .220,71 P.287,33 [2.355,94 [2.426,63 [2.499,42 P.574,40 2.651,63 2.731,19 [2.813,12 [2.897,51 [2.984,44 [3.073,98
1X 2.442,74 [2.516,03 |2.591,50 [2.669,25 [2.749,33 [2.831,82 [2.916,76 [3.004,27 |3.094,40 [3.187,23 [3.282,85 13.381,33
[D+
X 2.687,06 [2.767,67 [2.850,70 [2.936,22 [3.024,31 [3.115,04 [3.208,49 [3.304,75 [3.403,89 [3.506,00 [3.611,18 |3.719,52
635,24
XI 2.955,78 3.044,46 [3.135,80 [3.229,87 [3.326,76 [3.426,56 [3.529,36
3.744,30 [3.856,62 [3.972,33 14.091,50
XII |3.251,34 [3.348,88 [3.449,34 [3.552,83 |3.659,41 [3.769,20 [3.882,28 [3.998,74 |4.118,70 4.242,27 4.369,54 14.500,62
3.576,44 |3.683,72 |3.794,24 [3.908,06 |4.025.30 [4.146,07 [4.270,45 4.398,56 [4.530,52 [4.666,43 |4.806,42 4.950,62
3.934,12 4.427,89 [4.560,72 [4.697,54 [4.838,47 |4.983,63 [5.133,13 |5.287,13 |5.445,74
4.327,52 [4.457,34 [4.591,07] [4.870,67 [5.016,78 [5.167,29 [5.322,31 |5.481,97 [5.646,44 [5.815,82 |5.990,30
XVI |4.760,29 [4.903,10 [5.050,19 [5.201,70 [5.357,75 [5.518,48 [5.684,04 [5.854,56 [6.030,19 [6.211,10 [6.397,43 [6.589,36
XVII [5.236,33 [5.393,43 [5.555,22 ]5.721,89 [5.893,54 [6.070,35 [6.252,45 [6.440,03 [6.633,23 [6.832,23 [7.037,20 [7.248,31
XVIII [5.759,94 [5.932,73 [6.110,72 6.294,04 [6.482,86 [5.677,35 6.877,67 [7.084,00 [7.296,51 [7.515,41 [7.740,87 [7.973,10
XIX 6.335,93 6.526,00 [6.721,78 [6.923,44 [7.131,15 [7.345,08 [7.565,43 [7.792,39 |8.026,16 [8.266,95 |8.514,96 ]8.770,41
XX 6.969,52 [7.178,60 [7.393,96 [7.615,78 [7.844,25 [8.079,58 |8.321,96 |8.571,63 [8.828,77 [9.093,63 [9.366,44 [9.647,44
XXI [7.666,50 [7.896,49 |8.133,40 [8.377,39 [8.628,72 |8.887,57 [9.154,20 [9.428,83 [9.711,70 [10.003,05 [10.303,14 [10.612,23
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS já
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO VIII LEI Nº 1.137 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÍMBOLO
R$ 3.932,95
R$ 6.905,30
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br