norma nº 1853/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS a
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG
CNPJ: 18.125.120/0001-80
LEI Nº 1.853 DE 05 DE MAIO DE 2026
Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Familiares e Amigos das Pessoas Neurodiversas
de Arinos — AFAPENE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Familiares e Amigos das
Pessoas Neurodiversas de Arinos - AFAPENE, sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, constituída em 10 de agosto de 2024, inscrita no CNPJ sob o nº 58.441.944/0001-
84.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 05 de Maio de 2026.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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