| Ementa | O QUAL REQUER "VISTA" DE MAIS 07 (SETE) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 90, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, NO PL 027/2024 (EXECUTIVO), QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 2.743, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E NO PL 028/2024 (EXECUTIVO), QUE RATIFICA OS TERMOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO A SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA, SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE A ZOONOSE DA SERRA DA CANASTRA, ALTO SÃO FRANCISCO E MÉDIO RIO GRANDE - CISCANASTRA. |
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