materia nº 8/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL
CER. 37.740-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 00% de 12 de agosto 2022
Autoriza a participação do Município de Bandeira
do Sul ao Consórcio Intermunicipal da Baixa
Mogiana — CIMOG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bandeira do Sul, estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do
Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Bandeira do Sul autorizado a participar, do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA - CIMOG, constituído
conforme Protocolo de Intenções firmado em 06 de novembro de 2017, observando o
disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, nos termos do artigo 2º
Contrato de Consórcio Público do CIMOG.
Art. 2º Fica ratificado o Protocolo de Intenções e as cláusulas do Contrato de
Consórcio Público, anteriormente publicado, visando promover ações na área de
infraestrutura e desenvolvimento urbano dos municípios consorciados aderindo as
finalidades previstas nos incisos II a XIII, do artigo 8º, do Protocolo de Intenções e seu
aditamento.
Art. 3º O Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG, com sede e
foro no Município de Guaxupé-MG, foi constituído sob a forma de associação pública, de
natureza autárquica, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo Contrato de
Consórcio Público, pela Lei nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código
Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Art. 4º O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público
mediante contrato de rateio.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
8 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio
Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato
de rateio.
$ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias
para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam
ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou
projetos atendidos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício
no
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financeiro, crédito especial para atendimento das despesas de que se trata o artigo anterior e
das demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da participação
no Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana — CIMOG, não prevista no Orçamento em
execução. Devendo ser consignadas dotações próprias nas leis orçamentárias futuras.
Art. 6º. Fica ratificado, desde já, sem reservas, o Protocolo de Intenções que fará
parte integrante da presente Lei, na forma do Anexo I.
Art. 7. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul, 12 de agosto de 2022.
E AS
Edervan Leandro de Freitas.
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente as Câmara,
Senhores(as) Vereadores(as)
Cumprimentando-os respeitosamente, vimos apresentar incluso projeto de lei
Autoriza a participação do Município de Bandeira do Sul ao Consórcio Intermunicipal da
Baixa Mogiana - CIMOG,, que foi devidamente aprovado pela Assembleia Geral do
Consórcio, para fins de cumprimento do art. 5º da Lei Federal 11.107/05.
A presente proposição tem por objetivo inserir o Município de Bandeira do Sul
nas ações específicas que visam o desenvolvimento regional sustentável e progressivo de
nossa região, utilizando da figura jurídica do consórcio, na modalidade de associação
pública, sendo este um dos institutos jurídicos mais modernos e democráticos que promove,
dada a sua natureza jurídica, a descentralização do poder e a promoção do federalismo
cooperativo previsto no art. 241 da Constituição da República de 1988.
O CIMOG possui como finalidade planejar e executar projetos e programas que
visem o desenvolvimento regional sustentável, ao planejamento das gestões administrativas
de seus consorciados e a formulação de políticas públicas regionais que venham beneficiar
a população da Baixa Mogiana e municípios circunvizinhos.
Ademais, o CIMOG promove várias licitações que possibilitam a participação
dos Municípios consorciados, gerando economia de escala e melhores resultados para os
participantes em razão do volume dos quantitativos previstos.
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei incluso para análise desta
Augusta Casa Legislativa, solicitando seja analisado e votado em regime de urgência para
que o Município possa ser contemplado com todos os serviços prestados pelo CIMOG ao
Municípios e aos munícipes.
Município de Bandeira do Sul xxx de julho de 2022.
Edervan Leandro de Freitas
Prefeito Municipal