norma nº 227/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 227, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta a filmagem e disponibilização
das imagens das sessões da Câmara 
Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Bandeira do Sul faz saber que os vereadores 
aprovaram e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta resolução regulamenta a filmagem das sessões ordinárias, extraordinárias, 
solenes e das audiências públicas realizadas na Câmara Municipal.
Art. 2º. As sessões citadas no art. 1º desta resolução serão filmadas do início ao fim e 
seu conteúdo será disponibilizado em formato de “live” (ao vivo) em pelo menos uma 
das mídias sociais oficiais da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A não gravação das sessões por problemas técnicos em ocasiões 
eventuais não implica, por si só, o descumprimento desta resolução.
Art. 3º. A Presidência da Câmara providenciará os equipamentos e softwares 
necessários para a finalidade desta resolução, podendo ser utilizado inicialmente 
aparelho de smartphone.
Art. 4º. As gravações das sessões deverão permanecer públicas por tempo 
indeterminado na mídia social em que foram transmitidas, não sendo obrigatório o seu 
arquivamento em unidades armazenadoras próprias da Câmara Municipal.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bandeira do Sul, 22 de novembro de 2022.
VEREADOR DENIS PRATES
Presidente