| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1989 |
| Date | 1989-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. |
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