materia nº 26/2023

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 26/2023.

De iniciativa do Executivo Municipal, o Projeto de Lei epigrafado “Altera o § 4° do art. 15 da Lei Municipal n.º: 1.347, de 04 (quatro) de maio de 2018, que estabelece diretrizes municipais para o Saneamento Básico, e dá outras providências.” Após análise, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, emitiu Redação Final ao Projeto de Lei, conforme abaixo;



PROJETO DE LEI N.º: 26/2023



“Altera o § 4° do art. 15 da Lei Municipal n.º: 1.347, de 04 (quatro) de maio de 2018, que estabelece diretrizes municipais para o Saneamento Básico, e dá outras providências.”



O Povo do Município de Belo Oriente, por seus representantes, aprovou;



Art. 1º Fica alterado o § 4° do art. 15 da Lei Municipal n.º: 1.347, de 04 (quatro) de maio de 2018, que estabelece diretrizes municipais para o Saneamento Básico, passando a vigorar com a seguinte redação:



Art. 15. (.....)



§ 4°. O Plano de Saneamento Básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 15 (quinze) de julho de 2020.



Belo Oriente (MG), 16  de outubro de 2023.





COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.



SEBASTIAO LOPES DE FARIA           	     	                              ALEX DE MELO ESTEVÃO 

         PRESIDENTE                                             			    VICE-PRESIDENTE



                                         WALDIR MENDES DA SILVA 

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