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materia nº 20/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaSOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA A RELAÇÃO DE SERVIDORES HOJE TRABALHANDO NA COLETA DE LIXO, QUAL O HORÁRIO DE TRABALHO DE CADA UM DELES E PORQUE MOTIVO OS MESMOS NÃO UTILIZAM OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EXIGIDOS PARA A FUNÇÃO.
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Requerimento nº 20/2017

Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges

Sr. Vice-presidente,



O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:



Solicito ao Prefeito Municipal, que através da Secretaria competente, informe a esta Casa Legislativa a relação de servidores hoje trabalhando na coleta de lixo, qual o horário de trabalho de cada um deles e porque motivo os mesmos não utilizam os equipamentos de proteção individual exigidos para a função.



JUSTIFICATIVA



Faço a este pedido a fim de dirimir um questionamento feito não só a mim, mas também ao Vereador Joel Milão, sobre possível sobrecarga de trabalho dos servidores que trabalham na coleta de lixo municipal.

Segundo informações de três servidores, que nos procuraram separadamente, eles estariam trabalhando cerca de doze horas por dia, de sete às dezenove horas. Desta forma os mesmos estariam extrapolando o limite mensal de horas extras, mas só vêm recebendo as quarenta horas permitidas por lei.

Caso se confirme este disparate, configurando exploração da mão-de-obra destes servidores, solicito ao Executivo providências imediatas para regularização da situação.

Em, 06 de Março de 2017







Aloysio Barbosa Borges

Vereador Proponente







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