| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA REGULAMENTAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI 13019 DE 31 DE JULHO DE 2014), QUE ENTROU EM VIGOR PARA OS MUNICÍPIOS EM 1º DE JANEIRO DESTE ANO. |
| native_id | 1021 |
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Requerimento nº 25/2017 Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges Sr. Vice-presidente, O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal, que através da Secretaria competente, informe quais providências estão sendo tomadas para regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13019 de 31 de julho de 2014), que entrou em vigor para os municípios em 1º de janeiro deste ano. JUSTIFICATIVA Faço a este pedido a fim de acompanhar a execução da regulação e alertar sobre o cumprimento desta norma. Em, 10 de Março de 2017 Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente