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materia nº 25/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaSOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA REGULAMENTAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI 13019 DE 31 DE JULHO DE 2014), QUE ENTROU EM VIGOR PARA OS MUNICÍPIOS EM 1º DE JANEIRO DESTE ANO.
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Requerimento nº 25/2017

Vereador Aloysio Barbosa Loro Borges



Sr. Vice-presidente,



O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:



Solicito ao Prefeito Municipal, que através da Secretaria competente, informe quais providências estão sendo tomadas para regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13019 de 31 de julho de 2014), que entrou em vigor para os municípios em 1º de janeiro deste ano.



JUSTIFICATIVA



Faço a este pedido a fim de acompanhar a execução da regulação e alertar sobre o cumprimento desta norma.



Em, 10 de Março de 2017







Aloysio Barbosa Borges

Vereador Proponente







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