materia nº 99/2014

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
: Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271— 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 47/2014
PEDIDO DE PROVIDENCIAS
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Mesa Diretora, a'abertura de Comissão de Inquérito
para apurar o descumprimento à Lei Municipal nº 1.569/2011 durante a 44º
Exposição Agropecuária e Industrial de Bicas.
JUSTIFICATIVA
Faço esta solicitação a fim que esta Casa Legislativa apure,
determine os responsáveis e a punição, se for o caso, dos servidores públicos
que se omitiram na cobrança do cumprimento à Lei Municipal em questão.
Poderíamos solicitar esta apuração diretamente ao Poder
Executivo, porém, o prejuízo pelo descumprimento à lei já foi imposto aos
frequentadores pela cobrança irregular exercida durante O evento.
Todos somos conhecedores do texto da lei, inclusive os
administradores municipais, afinal, o próprio Prefeito Municipal era vereador
desta Casa quando da aprovação da mesma.
Não bastasse isso, durante a realização do evento, diversos
debates foram travados na rede social facebook, onde os gestores públicos
foram chamados a responder ou agir devido ao descumprimento da lei e, não
só silenciaram, como também não tomaram qualquer atitude para coibir o
desmando.
Nas cópias em anexo, veremos que em 25/07, dia seguinte ao
primeiro com entrada paga, vários cidadãos se manifestaram indignados com
-o descumprimento da lei. Em duas oportunidades, nos dias 25 e 27/07,
marquei nos comentários os nomes das pessoas que, em meu entendimento,
deveriam agir para coibir a cobrança irregular e nada foi feito.
O artigo 1º da Lei nº 1.569 é claríssimo:
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973, APROVADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em CS
“Art. 1º. Ficam vedados, no âmbito do município
quaisquer tipos de cobrança para utilização de sanitários, nos eventos cuja
entrada do indivíduo se dê mediante pagamento.”
“Não bastasse tudo isso já narrado aqui, uma das cidadãs coloca
que ao questionar sobre a lei e a vedação da cobrança, a pessoa que cuidava
dos banheiros em tom irônico disse a ela o seguinte: “o banheiro de graça é o
das vacas”, referindo-se aos banheiros químicos colocados próximo ao galpão
do concurso leiteiro.
Pode parecer, nobres colegas, que estou aqui querendo criar uma
celeuma por pouca coisa. Mas creio sinceramente que este problema
transcende a questão dos cinquenta centavos ou um real cobrado pelo uso do
banheiro. Para mim a questão vai muito além disso: O que ocorreu foi
desmando. Faltaram respeito à lei, a esta Casa Legislativa e, sobretudo, aos
cidadãos do município e aos visitantes.
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 04 de agosto de 2014.
e
“Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente É