| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | APRESENTO A V.EXA., NOS TERMOS DO ART. 182 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE MOÇÃO DE REPÚDIO A SER ENCAMINHADA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, REPUDIANDO O PL 4302/1998 – LEI DA TERCEIRIZAÇÃO. |
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MOÇÃO nº 15/2017 MOÇÃO DE REPÚDIO Vereador Diego Bordonal Gonze Sr Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 182 do Regimento Interno, a presente Moção de Repúdio a ser encaminhada à Presidência da República, repudiando o PL 4302/1998 – Lei da Terceirização. Justificativa: A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. Caso aprovado, esse PL permite, na prática, que trabalhadores e trabalhadoras contratados por uma determinada empresa poderão ser substituídos por funcionários temporários e/ou terceirizados, piorando ainda mais as já precárias relações de trabalho no Brasil. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas Em, 27 de Março de 2017. Diego Bordonal Gonze Vereador Proponente