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materia nº 107/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaQUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDA A REVISÃO DOS VALORES DOS AUXÍLIOS DA LEI 1663 DE 2013.
native_id1062

Autoria

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f
LAT!
48S Vo q,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa É
Indicação nº. 107/2017
Vereadora Sônia Maria Pereira Mattos
Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a
seguinte indicação:
Que o executivo municipal proceda a revisão dos valores
dos auxílios da lei 1663 de 2013.
JUSTIFICATIVA
A lei em comento que “Define, normatiza e regulamenta os
benefícios eventuais no âmbito do Município de Bicas.” Prevê
alguns benefícios em espécie que são de grande importância em
qualquer trabalho de assistência social. No entanto seus valores
não são reajustados desde a promulgação da-lei, O que faz com
que se encontrem defasados.
Podemos perceber que o auxílio funeral, que segundo à a
própria lei “será concedido para o custeio das despesas dos
serviços de funerária.” Não consegue atingir seu objetivo com o .
valor de apenas R$ 300,00.
Desta forma; peço ao executivo que reveja os valores da
referida lei e faça sua adequação à realidade atual.
Em, 03 de abril de 2017. = Conforme art. 113, XXIII, da Lei
E | | Orgânica Municipal, o prazo para
// cálo reposta é até S7/ 04/40!
Sônia ria Pereira Mattos . |
Vereadora Proponente Sale .
| Secretária Executiva
Camara Municipal de Bicas

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