| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDA A REVISÃO DOS VALORES DOS AUXÍLIOS DA LEI 1663 DE 2013. |
| native_id | 1062 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
f LAT! 48S Vo q, Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa É Indicação nº. 107/2017 Vereadora Sônia Maria Pereira Mattos Sr. Presidente, Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação: Que o executivo municipal proceda a revisão dos valores dos auxílios da lei 1663 de 2013. JUSTIFICATIVA A lei em comento que “Define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito do Município de Bicas.” Prevê alguns benefícios em espécie que são de grande importância em qualquer trabalho de assistência social. No entanto seus valores não são reajustados desde a promulgação da-lei, O que faz com que se encontrem defasados. Podemos perceber que o auxílio funeral, que segundo à a própria lei “será concedido para o custeio das despesas dos serviços de funerária.” Não consegue atingir seu objetivo com o . valor de apenas R$ 300,00. Desta forma; peço ao executivo que reveja os valores da referida lei e faça sua adequação à realidade atual. Em, 03 de abril de 2017. = Conforme art. 113, XXIII, da Lei E | | Orgânica Municipal, o prazo para // cálo reposta é até S7/ 04/40! Sônia ria Pereira Mattos . | Vereadora Proponente Sale . | Secretária Executiva Camara Municipal de Bicas