materia nº 103/2014

a | Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 51/2014 É
“PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Em 3,08 dO]
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal, que através da secretaria
competente, viabilize o cumprimento da Lei nº 12.994, de 17 de junho de
2014, já sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e que diz respeito à
regularização da jornada de trabalho, remuneração e funções dos agentes
comunitários de saúde, bem como dos agentes de vigilância epidemiológica e
combate a endemias. ”
JUSTIFICATIVA
Faço esta solicitação afim de que nosso Município atenda o
disposto na referida lei e cumpra as determinações contidas neste diploma
legal, fazendo justiça aos trabalhadores da área.
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 11 de agosto de 2014.
mm e
cê
Aloysio Barbosa Borges
' Vereador Proponente
Conforme art. 113, XXIN, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo bar:
reposta é até Q)/ 0401
sa Executiva
Camara Municipa! de Eiras