| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | SOLICITO QUE A MESA DIRETORA DESTA CASA ENVIE OFÍCIO PARA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEMONSTRANDO APOIO A REIVINDICAÇÃO DA OAB/MG, PARA QUE O GOVERNO DEVOLVA AO BANCO DO BRASIL OS RECURSOS REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE FORAM SACADOS PELO ESTADO COM O AVAL DA LEI 21.720/15. |
| native_id | 1092 |
status: unsupported_format
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