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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-05-04
Ementa“INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1098

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-06 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor.
2017-05-04 Encaminhado — Encaminhada para parecer jurídico.
2017-05-04 Proposição recebida — Proposição recebida.

Documents (1)

texto original #

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Ofício 085/PGM/2017                                                                         Bicas, 03 de maio de 2017.



Assunto: aquisição de terreno para construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro HV.

Referência: Encaminhamento do Projeto de Lei que autoriza a aquisição de imóvel pelo Município de Bicas.





Prezado Senhor Presidente da Câmara 



Cumprimentando-o nesta oportunidade, servimo-nos do presente para encaminhar Projeto de Lei que autoriza a aquisição de imóvel pelo Município para abrigar a Unidade Básica de Saúde do Bairro HV, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), objetivando a apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.



	





HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal





























Ilustríssimo Senhor

Aloysio Barbosa Borges

DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas	





MENSAGEM

Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a aquisição de imóvel pelo Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a fim de alocar a Unidade Básica de Saúde – UBS Sudoeste, que atende os Bairros Santana, HV, Edgar Moreira e Santa Helena.

A finalidade deste projeto está em permitir a regularização de atendimento no âmbito do Município. Isto porque, com a desativação do antigo Posto que abrigava a UBS do Sudoeste, o atendimento da demanda local está há mais de 4 anos está sendo realizada no PSF Sul, em flagrante descumprimento ao ordenamento normativo vigente.

É importante registrar que no Brasil, a Atenção Básica é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ela deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. 

Por isso, é fundamental que a Atenção Básica do Município de Bicas se oriente pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social. 

As Unidades Básicas de Saúde desempenham papel central na garantia de acesso à população a uma atenção à saúde de qualidade, e por motivos de segurança a nossa unidade do HV teve que ser aderida a unidade Sul, deixando assim a população da região sudoeste afastada de sua referencia em saúde.

Em 1998 o programa consolidou-se como estrutura de um modelo de atenção à saúde que prioriza ações pautadas nos princípios da territorialidade, da intersetorialidade, da descentralização, da corresponsabilidade, da equidade, da eficiência, da participação popular, entre tantos outros. 

Nesse sentido, urgente se faz a regularização de mais essa pendência administrativa, no sentido de promover o cumprimento das disposições legais vigentes, permitindo que a população local seja atendida em posto na região de domicílio.

Inclusive, a Portaria número 2.446, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, Redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), afirma que a territorialidade, que diz respeito à atuação que considera as singularidades e especificidades dos diferentes territórios no planejamento e desenvolvimento de ações intra e intersetoriais.

É imperioso anotar que o Município já possui a dotação orçamentária suficiente para aquisição do terreno, tal como demonstra projeção descrita no Projeto de Lei em comento, já cuidou de promover a devida alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que o ato caracteriza aquisição de bens duráveis, nos termos do artigo 165, §§ 1 e 2º da Constituição Federal, bem como já possui laudo de avaliação devidamente confeccionado por profissional habilitado.

Registra-se por fim que tal aquisição além de representar mais um ganho patrimonial, representará não apenas o cumprimento de norma legal, mas também um conforto a todos os usuários que terão o acesso à Unidade de Saúde mais próximo de suas moradias.

 Assim, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto, considerando, ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei, vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei. 

Desta forma, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Ilustríssimos Senhores Vereadores. 

Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

 		Atenciosamente,







HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

































		

     PROJETO DE LEI Nº      11      /2017

LEI Nº           /2017



“Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa 

                                                   que menciona e dá outras providências”



 	A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1 - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte Natureza de despesa abrindo-se para este fim.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos

2.05.00.15.451.0012.1.0018 - 4.4.90.61.00 REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS- -	R$ 116.686,03

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 116.686,03

Total da Unidade 5 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 116.686,03

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 116.686,03



Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA

Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda

2.02.00.04.123.0019.2.0008 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA - - - - - - - - - - -	R$   16.686,03

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$   16.686,03

Total da Unidade 2 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$   16.686,03

Unidade 04 - SEC. ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

Sub-Unidade 00 - Sec. Assist.Social, Trabalho e Habitação

2.04.00.08.122.0011.2.0032 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -	R$   20.000,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$   20.000,00

Total da Unidade 4 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -  -	R$   20.000,00

Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos

2.05.00.17.512.0023.1.0021 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS - - -	R$   50.000,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$   50.000,00

Total da Unidade 5 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -  -	R$   50.000,00

Unidade 09 - SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

Sub-Unidade 00 - Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo

2.09.00.04.122.0019.2.0081 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DES. ECONÔMICO - - - - - - - 	R$   30.000,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$   30.000,00

Total da Unidade 9 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -  -	R$   30.000,00

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -  - -	R$ 116.686,03



Bicas,        de                       2017.



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Honório de Oliveira

Prefeito Municipal

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