Ofício 092/PGM/2017 Bicas, 03 de maio de 2017.
Assunto: aquisição de terreno para construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro HV.
Referência: Encaminhamento do Projeto de Lei que autoriza a aquisição de imóvel pelo Município de Bicas.
Prezado Senhor Presidente da Câmara
Cumprimentando-o nesta oportunidade, servimo-nos do presente para encaminhar Projeto de Lei que autoriza a aquisição de imóvel pelo Município para abrigar a Unidade Básica de Saúde do Bairro HV, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), objetivando a apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ilustríssimo Senhor
Aloysio Barbosa Borges
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas
MENSAGEM
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a aquisição de imóvel pelo Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a fim de alocar a Unidade Básica de Saúde – UBS Sudoeste, que atende os Bairros Santana, HV, Edgar Moreira e Santa Helena.
A finalidade deste projeto está em permitir a regularização de atendimento no âmbito do Município. Isto porque, com a desativação do antigo Posto que abrigava a UBS do Sudoeste, o atendimento da demanda local está há mais de 4 anos está sendo realizada no PSF Sul, em flagrante descumprimento ao ordenamento normativo vigente.
É importante registrar que no Brasil, a Atenção Básica é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ela deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde.
Por isso, é fundamental que a Atenção Básica do Município de Bicas se oriente pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.
As Unidades Básicas de Saúde desempenham papel central na garantia de acesso à população a uma atenção à saúde de qualidade, e por motivos de segurança a nossa unidade do HV teve que ser aderida a unidade Sul, deixando assim a população da região sudoeste afastada de sua referencia em saúde.
Em 1998 o programa consolidou-se como estrutura de um modelo de atenção à saúde que prioriza ações pautadas nos princípios da territorialidade, da intersetorialidade, da descentralização, da corresponsabilidade, da equidade, da eficiência, da participação popular, entre tantos outros.
Nesse sentido, urgente se faz a regularização de mais essa pendência administrativa, no sentido de promover o cumprimento das disposições legais vigentes, permitindo que a população local seja atendida em posto na região de domicílio.
Inclusive, a Portaria número 2.446, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, Redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), afirma que a territorialidade, que diz respeito à atuação que considera as singularidades e especificidades dos diferentes territórios no planejamento e desenvolvimento de ações intra e intersetoriais.
É imperioso anotar que o Município já possui a dotação orçamentária suficiente para aquisição do terreno, tal como demonstra projeção descrita no Projeto de Lei em comento, já cuidou de promover a devida alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que o ato caracteriza aquisição de bens duráveis, nos termos do artigo 165, §§ 1 e 2º da Constituição Federal, bem como já possui laudo de avaliação devidamente confeccionado por profissional habilitado.
Registra-se por fim que tal aquisição além de representar mais um ganho patrimonial, representará não apenas o cumprimento de norma legal, mas também um conforto a todos os usuários que terão o acesso à Unidade de Saúde mais próximo de suas moradias.
Assim, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto, considerando, ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto de Lei, vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 12/2017
LEI MUNICIPAL Nº __________/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.313,97 e dá outras providências.
Abre Crédito Especial no Valor de R$ 33.313,97 as dotações do Município de BICAS.
Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 33.313,97 ( trinta e três mil, trezentos e treze reais e noventa e sete centavos ) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.007 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.301.007.1.0025 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 33.313,97
Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 33.313,97
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 33.313,97
Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 33.313,97
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.007 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.301.007.1.0207 - CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 33.313,97
Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 33.313,97
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 33.313,97
Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 33.313,97
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2017.
.
___________________________
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal