materia nº 104/2014

Câmara Municipal de Bicas
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"* ESTADO DE MINAS GERAIS:
APROVADO
Em 5 4 / 2014
REQUERIMENTO Nº. 52/2014
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes .
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal, que através da secretaria
competente, informe a esta Casa Legislativa a atual condição que se encontra
a tramitação do Anteprojeto de Lei do Legislativo nº 06/2014, aprovado por
este plenário e encaminhado à apreciação do Poder Executivo em 11 de maio
de 2014. CE
JUSTIFICATIVA
- Depois de trabalho conjunto com a Secretaria de Assistência
Social, apresentei o Anteprojeto de Lei do Legislativo nº 06/2014, que trata da
criação do Programa Família Protetora em nosso Município.
Este Programa tem o intuito de reduzir os gastos do Poder
Executivo em relação ao abrigamento de crianças e adolescentes, hoje
encaminhados a instituição em Município vizinho. Além disso, o abrigamento
em famílias protetoras dentro de nosso Município propiciará melhor
acompanhamento da reinserção da criança ou adolescente em suas famílias
e de origem, além de permitir que eles mantenham os vínculos de afetivos ou
de afinidade criados dentro de.seus ambientes escolares e outros que
possam vir a frequentar. od
Diante do exposto, solicito informação sobre o andamento do APL
nº 06/2014 e, se possível, que o Poder Executivo dê iniciativa ao processo
- legislativo o quanto antes, a fim de que seja possível a aprovação e a
regulamentação da lei antes do exercício financeiro de 2015.
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de agosto de 2014. .
vontorme art. 113, XXIH, da Le:
Orgânica Municipal, o prazo ara. Aloysio Barbosa Borges.
reposta é até Mo VOS ID Vereador Proponente
A
Secretária Executiva
Camara Municipa! de Bicas