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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-05-09
Ementa"ALTERA PARCIALMENTE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1100

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-14 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada.
2017-06-14 Aguardando sanção governamental — Encaminhada para o Prefeito Municipal.
2017-06-12 Proposição aprovada. — Proposição aprovada em 2ª e 3ª votação.
2017-06-05 Proposição aprovada em 1ª votação. — Proposição aprovada em 1ª votação.
2017-06-05 Parecer aprovado em plenário. — parecer aprovado.
2017-06-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças, Legislação e Just — Parecer favorável.
2017-05-22 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2017-05-22 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2017-05-09 Encaminhado — eNCAMINHADA para parecer jurídico.
2017-05-09 Proposição recebida — pROPOSIÇÃO RECEBIDA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

Protocolo sob o nº.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Ofício 091/PGM/2017 Bicas, 03 de maio de 2017.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar que altera parcialmente o
Plano de Cargos e Salários no âmbito do Município de Bicas.
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
alteração parcial do Plano de Cargos e Salários do Município de Bicas, e dá outras
providências” para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara
Municipal de Bicas.
Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração,
atenciosamente.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
NY |
j /
. n9 8 = VA AMAS
Livro nº Ud Folhas do Honorio de Oliveira
Recebido às 12:42 te.
Em CM! (9%) LIT Prefeito Municipal
9, o
Flávia Asotinário Camilo
RIBELIAR ABQINESTRATIVO
Ilustríssimo Senhor
Aloysio Barbosa Borges |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre a alteração parcial do Plano de Cargos de Salários
do Município de Bicas, e dá outras providências”.
A finalidade deste projeto está em ajustar o Plano de Cargos e Salários com a
realidade vivenciada no âmbito da Secretaria dé Obras e Departamento de Agricultura
deste Município.
Isto porque pela redação atual contida no Plano de Cargos e Salários tanto o
cargo de tratorista quanto o cargo de operador de máquinas desempenham
atribuições de operar máquinas semelhantes, como motoniveladoras, rolos
compactadores, compressoras de perfuração de pedras, escavadeiras, carregadeiras
dentre outras máquinas.
Assim, ao se vislumbrar ambos os cargos de maneira pormenorizada, verifica-se
que há uma similitude de atribuições, apesar dos cargos serem distintos.
É de se registrar que esse rol de atribuições genérico vem causando prejuízos
ao Município, na medida em que a operação indiscriminada / desqualificada provoca
prejuízos materiais, causados por aqueles que não possuem aptidão para tanto.
Assim, vários casos de manutenção corretiva são oriundos da falta da perícia a
fim de bem operar o maquinário, o que acaba ocasionando defeitos ou necessidade de
conserto do bem, que hoje possui um custo elevado no mercado, já que uma Patrol
nova chega a custar quase R$ 600.000,00 (seiscéntos mil reais).
Neste contexto é importante registrar que existem certos tipos de máquinas
que exigem conhecimentos especializados por conta do grau de dificuldade e
complexidade apresentado, o que é o caso, por exemplo, da motoniveladora, trator de
esteira, necessitando assim, que seja contemplado de um cargo específico e
qualificado para tanto.
Registra-se por oportuno, que o valor atribuído a título de remuneração ao
profissional objetiva elidir a escassez da mão de obra qualificada, já que os valores
oferecidos na iniciativa privada são superiores aos oferecidos pelo Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Finalmente, é importante mencionar que tal projeto além retificar o rol de
atribuições inerentes ao cargo de tratorista e de operador de máquinas, permitindo
que haja maior retidão das funções desempenhadas, ainda autoriza a criação do cargo
de operador de máquina motoniveladora.
Assim, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto, considerando,
ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal Projeto
de Lei Complementar, vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua
conversão em Lei Complementar.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei Complementar
e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que
ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[H);
VA A AA
Bis de Gaia —
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº /2017
“altera parcialmente o Plano de Cargos e
Salários do Município de Bicas, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aproya e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Anexo Il, da Lei Complementar 7/2006, alterada posteriormente pela LC
14/2009, terá a seguinte redação em relação .as atribuições do cargo de Tratorista
(7151 e 6410):
São atribuições inerentes ao cargo de tratorista: operar tratores agrícolas de pequeno,
médio e grande porte. O trabalho inclui a conservação e manutenção do equipamento,
bem como o controle dos serviços executados.
Art. 2º - O Anexo II, da Lei Complementar 07/2006, alterada posteriormente pela LC
14/2009, terá a seguinte redação em relação as atribuições do cargo de Operador de
Máquinas (7151): '
São atribuições inerentes ao cargo de operador'de máquinas: operar retroescavadeira,
máquina empilhadeira ou pa carregadeira. "O trabalho inclui a conservação e
manutenção do equipamento, bem como o controle dos serviços executados.
Art. 3º - Fica criado o cargo de operador de motoniveladora com as seguintes
atribuições: operar patrol (motoniveladora) e'trator de esteira. O trabalho inclui a
conservação e manutenção do equipamento, bem como O controle dos serviços
executados.
Parágrafo primeiro: o cargo de operador de motoniveladora terá a remuneração no
valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e terá jornada semanal de 44 horas.
Parágrafo segundo: este cargo será provido mediante processo seletivo simplificado,
enquanto não realizado concurso público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro; — CEP: 36.600.000.
Parágrafo terceiro: para a investidura neste cargo será necessário que o servidor seja
habilitado com carteira nacional de habilitação categoria “D” e tenha concluído o
Ensino Fundamental — (12 fase).
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bicas, 03 de maio de 2017.
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal
P a Ens DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
“Estabelecer condições de remuneração e dos respectivos encargos
sociais, para o cargo de Operador de Motoniveladora, a ser criado no
Plano de Cargos e Salários do Município, lotado na Secretaria Municipal
de Obras.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
VALOR
EXERCÍCIO 2017 EXERCÍCIO 2019
JANEIRO 1.954,08 2.071,32
FEVEREIRO 1.954,08 2.071,32
MARÇO 1.954,08 2.071,32
ABRIL 1.954,08 2.071,32
MAIO eee 1.954,08 2.071,32
JUNHO 1.843,47 1.954,08 2.071,32
JULHO 1.843,47 1.954,08 2.071,32
AGOSTO 1.843,47 1.954,08 2.071,32
SETEMBRO 1.843,47 1.954,08 2.071,32
OUTUBRO 1.843,47 1.954,08 2.071,32
NOVEMBRO 1.843,47 1.954,08 2.071,32
DEZEMBRO 291885| 3.908,16 142,64
Valor composto por R$ 1.500,00 de vencimentos e R$ 343,47 de encargos sociais
TIPO DE DESPESA
X | DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSOS
TESOURO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL
CONVÊNIO
OUTRA FONTE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 3.1.90.04.00.2.05.00.15.122.019.2.0037
SALDO DISPONÍVEL RS 1,955.83
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
SALDO DISPONSÍVEL R$
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NESTA DOTAÇÃO Criação do cargo de operador de motoniveladora
com 01 vaga
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR R$ R$ 13.979,65
IMPACTO FINANCEIRO
X | O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, DO TESOURO MUNICIPAL.
O RECURSO É VINCULADO AO CONVÊNIO DISCRIMINADO ACIMA
ASSINATURA ]
EM 05/05/2017 EM 06/05/2017
árcelê Árchanjo Cúgola Tatiana Guingo Granado Honório de Oliveira
AIDEFPADARTreGA IDADIA AIDCTADA AC PANITADIVINANO PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Criação do Cargo de Operador de Motoniveladora com 01 vaga
Salário Operador de Motoniveladora 1.500,00
INSS (22,8982%)
Total Remuneração Operador de Motoniveladora
Impacto Mensal
Impacto de Jun a Dez + 13º 13.979,67

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