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- Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
e Projeto de Lei Ordinária nº 13/2017
| Fixa valor dos vencimentos mensais dos |
Í
[cargos previstos no Plano de Cargos, |
Carreiras e. Vencimento da Câmara |
' Municipal de Bicas e dá outras
| providências. *
|
|
|
!
À
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do. Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
“Ar 1º - Os vencimentos dos cargos que compõem o quadro dos servidores da
* Câmara ,
Municipal de Bicas são fixados pela presente lei:
|- Assessor Jurídico - R$ 3.000,00
Il - Consultor Legislativo - R$ 3.000,00
III - Diretor Financeiro — R$ 1.940,00
IV - Diretor Administrativo — R$ 1.730,00
V — Tesoureiro — R$ 1.310,007
— Secretário — R$ 1.850,00
VII- Auxiliar Administrativo — R$ 1.310,00
VIII - Serviços Gerais — R$. 1.010,00
Art. 2º - Fica estabelecido que, a partir de 2018, a data-base para o reajuste da
remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bicas e deliberação
sobre conjunto de reivindicações desses servidores será em 101º. de Janeiro,
conforme prescreve art. 1º. da Lei 1. 185716. -
Art 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 08 de maio de 2017.
Aloysio Barbosa Sorges Luis Paulo Rocha
Vereador Proponente Vereador Proponente
Livro nº 02. Folhas AZ
Recebido às à às Já : hs.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 '
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 , :
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI nº. 13/2017
A fixação dos vencimentos dos servidores da Câmara visa o
ajustamento dos valores à atualidade bem como fixa a data base de revisão dos
benefícios para 01º, de janeiro adequando assim a determinação legal prêexistente.
Este Projeto de Lei vem no sentido de cumprir estes requisitos. -
Assim, é justa e necessária a aprovação do presente Projeto de Lei,
para resguardar um salário digno aos servidores do Poder Legislativo Municipal. A
fixação em análise não é ato de benevolência nem de atitudes politiqueiras, mas um
direito subjetivo do servidor público de ter protegido seu poder de compra frente à
corrosão ocasionada pelo passar dos “dias e da valorização do seu potencial
laborativo. -
Bicas, 08 de maio de 2017.
Aloysio Bárbosa Borges : Luiz Paulo Rocha -
Vereador Proponente oe Vereador Proponente
dor Proponente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 . 2.
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