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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-05-22
Ementa“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1124

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-16 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito Municipal.
2017-06-14 Aguardando sanção governamental — Encaminhada para o Prefeito Municipal.
2017-06-12 Proposição aprovada. — Proposição aprovada em 2ª e 3ª votação.
2017-06-05 Proposição aprovada em 1ª votação. — Proposição aprovada em 1ª votação.
2017-06-05 Parecer aprovado em plenário. — Aprovado em plenário.
2017-06-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças, Legislação e Just — Parecer favorável da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
2017-05-24 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2017-05-22 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2017-05-22 Encaminhado — Encaminhada para parecer jurídico.
2017-05-22 Proposição recebida — Proposição recebida.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15/2017.

LEI MUNICIPAL Nº. _____/2017

   “Dispõe sobre reajuste do valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências”.

    	A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a majoração do valor dos vales alimentação dos servidores do Poder Legislativo municipal em 12,92% (doze vírgula noventa e dois por cento) totalizando o valor de R$ 141,16 (cento e quarenta e um reais e dezesseis centavos).

Art. 2º. O percentual fixado no artigo antecedente é composto pelas perdas inflacionárias no período 2015/2016.

Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

	Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º. de abril de 2017.

	Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas, de           de 2017.

_______________________________

HONÓRIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal





Aloysio Barbosa Borges                                       Luiz Paulo Rocha

 Vereador Proponente                                       Vereador Proponente                                                       









Diego BordonalGonze                                          Joel Milão Filho

 Vereador Proponente                                       Vereador Proponente



JUSTIFICATIVA



Versa o presente projeto sobre a concessão de reajuste do valor referente ao vale-alimentação que se encontra em vigência para os cargos, contratos temporários e demais servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Bicas-MG.



Considerando a necessidade de adequação legal para o reajuste no vale-alimentação do quadro funcional desta Câmara, impõe-se a edição do presente projeto.



Ainda, destaca-se que se faz necessário o referido reajuste a fim de custear de maneira mais eficiente e ampla os gastos efetivados pelos servidores referentes à sua alimentação, sendo importante deixar claro que o reajuste projetado é no importe de 12,92%, seguindo o índice do IGP-M, realizando a reposição das perdas no período.

	

O tempo possui efeito deletério sobre os fatos naturais e também sobre os fatos jurídicos, modificando a realidade e as instituições.

	

A moeda e seu poder aquisitivo não ficam à margem dos efeitos corrosivos do tempo. Assim, embora tenha ficado na história os índices astronômicos de inflação, em dias atuais, o passar das datas diminui o poder aquisitivo do cidadão. 

	

Nesta toada, a cada ano, devem os poderes, baseados em índices oficiais, resgatar o poder de compra de seus funcionários.

		

Este Projeto de Lei vem no sentido de cumprir estes requisitos.

	

Assim, é justa e necessária a aprovação do presente Projeto de Lei, para resguardar aos servidores do Poder Legislativo Municipal a reposição das perdas inflacionárias em relação ao cartão alimentação. O aumento em análise não é ato de benevolência nem de atitudes politiqueiras, mas um direito subjetivo do servidor público de ter protegido seu poder de compra frente à corrosão ocasionada pelo passar dos dias e da valorização do seu potencial laborativo.



Nessesentido, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei.



Assim, visando preservar o princípio da legalidade, bem como dar um incentivo aos Servidores deste Poder Legislativo, convém que o presente projeto seja aprovado

	

Bicas, 22 demaio de 2017.







Aloysio Barbosa Borges                                       Luiz Paulo Rocha

 Vereador Proponente                                       Vereador Proponente                                                       











Diego BordonalGonze                                          Joel Milão Filho

 Vereador Proponente                                       Vereador Proponente

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