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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15/2017.
LEI MUNICIPAL Nº. _____/2017
“Dispõe sobre reajuste do valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a majoração do valor dos vales alimentação dos servidores do Poder Legislativo municipal em 12,92% (doze vírgula noventa e dois por cento) totalizando o valor de R$ 141,16 (cento e quarenta e um reais e dezesseis centavos).
Art. 2º. O percentual fixado no artigo antecedente é composto pelas perdas inflacionárias no período 2015/2016.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º. de abril de 2017.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, de de 2017.
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HONÓRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Aloysio Barbosa Borges Luiz Paulo Rocha
Vereador Proponente Vereador Proponente
Diego BordonalGonze Joel Milão Filho
Vereador Proponente Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
Versa o presente projeto sobre a concessão de reajuste do valor referente ao vale-alimentação que se encontra em vigência para os cargos, contratos temporários e demais servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Bicas-MG.
Considerando a necessidade de adequação legal para o reajuste no vale-alimentação do quadro funcional desta Câmara, impõe-se a edição do presente projeto.
Ainda, destaca-se que se faz necessário o referido reajuste a fim de custear de maneira mais eficiente e ampla os gastos efetivados pelos servidores referentes à sua alimentação, sendo importante deixar claro que o reajuste projetado é no importe de 12,92%, seguindo o índice do IGP-M, realizando a reposição das perdas no período.
O tempo possui efeito deletério sobre os fatos naturais e também sobre os fatos jurídicos, modificando a realidade e as instituições.
A moeda e seu poder aquisitivo não ficam à margem dos efeitos corrosivos do tempo. Assim, embora tenha ficado na história os índices astronômicos de inflação, em dias atuais, o passar das datas diminui o poder aquisitivo do cidadão.
Nesta toada, a cada ano, devem os poderes, baseados em índices oficiais, resgatar o poder de compra de seus funcionários.
Este Projeto de Lei vem no sentido de cumprir estes requisitos.
Assim, é justa e necessária a aprovação do presente Projeto de Lei, para resguardar aos servidores do Poder Legislativo Municipal a reposição das perdas inflacionárias em relação ao cartão alimentação. O aumento em análise não é ato de benevolência nem de atitudes politiqueiras, mas um direito subjetivo do servidor público de ter protegido seu poder de compra frente à corrosão ocasionada pelo passar dos dias e da valorização do seu potencial laborativo.
Nessesentido, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Assim, visando preservar o princípio da legalidade, bem como dar um incentivo aos Servidores deste Poder Legislativo, convém que o presente projeto seja aprovado
Bicas, 22 demaio de 2017.
Aloysio Barbosa Borges Luiz Paulo Rocha
Vereador Proponente Vereador Proponente
Diego BordonalGonze Joel Milão Filho
Vereador Proponente Vereador Proponente
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