materia nº 107/2014

à Câmara Municipal de Bicas
e PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
E Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973 :
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 55/2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS |
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal, que através da Procuradoria
Municipal, tome providências urgentes com relação à dívida que vem sendo
paga pelo Município junto à COPASA.
JUSTIFICATIVA
Faço esta solicitação a fim de que o Município tome providências
relativas à dívida com a COPASA, que vem sendo paga desde o ano de 2006
com valores acima do que foi autorizado pela Lei Municipal nº 1 263/2006,
que em seu Art. 2º diz o seguinte:
“Ar. 2º- O pagamento da quantia- róforióa no artigo 1 º desta Lei,
será efetuado em 300 (trezentas) parcelas, com valores fixos e
irreajustáveis, equivalente a R$ 1.004,73 (hum mil, quatro reais e setenta e
três centavos), cada uma."(grifo meu)
Ocorre que hoje a parcela já se encontra no valor de R$ 3.381,73.
* e, projetando o valor que será pago ao final das 300 parcelas autorizadas e
considerando os índices mensais de reajustes que vem sendo aplicados,
calculamos que ao final do financiamento o Município terá pago, por uma
dívida inicial de R$ 301.419,04 como consta no mesmo diploma legal,
montante aproximado de R$ 4.313.803,15.
Não concordando com os termos acordados entre o Município e a Ê
COPASA após a promulgação da referida lei, nem mesmo com o montante
projetado para pagamento, solicito medidas enérgicas e urgentes pela atual
Administração Municipal.
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 1º de dezembro de 2014. “Júlio César de Sales Pei
Nitó Cézar Gu;- 5
ver ,
ça Ni Ud Aloysio Barbosa Borges
' a UA
Vereador Proponente
na sao o
Alkon Moreira Mendes
Presidente
Câmara Municipal de Bicas