| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | EM RELAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2017, PROCESSO Nº101/2017, CONSIDERANDO O SEGUINTE: 1) O EDITAL EM SEU ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA – NÃO DIMENSIONA AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA EM RELAÇÃO À ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS NEM EM RELAÇÃO ÀS PREMIAÇÕES, O QUE SEGURAMENTE INFLUENCIA A FORMULAÇÃO DE UMA PROPOSTA. 2) EXISTE UMA GRANDE DISPARIDADE ENTRE OS VALORES DOS SHOWS DOS ARTISTAS INDICADOS PARA CADA UM DOS DIAS DO EVENTO, E ESTE É SEGURAMENTE A PARTE MAIS EXPRESSIVA, EM TERMOS DE VALORES, DO EDITAL, O QUE ME FAZ VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE INDUÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO. SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO ITEM 1, SUGERINDO QUE O EXECUTIVO USE DAS PRERROGATIVAS DA AUTOTUTELA PARA REPUBLICAR O EDITAL CONSTANDO TAIS INFORMAÇÕES. SOLICITO TAMBÉM EXPLICAÇÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS ARTISTAS, TENDO EM CONTA O EXPOSTO NO ITEM 2. APROVEITANDO O ENSEJO, SOLICITO VISTAS DO REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, CONFORME NOTA PUBLICADA NO SITE DA PREFEITURA. |
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Requerimento nº 52/2017 Vereador Diego Bordonal Gonze Sr. Presidente, O Vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Em relação ao Edital do Pregão Presencial nº 34/2017, Processo nº101/2017, considerando o seguinte: O edital em seu Anexo I – Termo de Referência – não dimensiona as obrigações da contratada em relação à alimentação dos animais nem em relação às premiações, o que seguramente influencia a formulação de uma proposta. Existe uma grande disparidade entre os valores dos shows dos artistas indicados para cada um dos dias do evento, e este é seguramente a parte mais expressiva, em termos de valores, do edital, o que me faz vislumbrar a possibilidade de indução do resultado do processo. Solicito ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Competente, as informações referentes ao item 1, sugerindo que o Executivo use das prerrogativas da autotutela para republicar o edital constando tais informações. Solicito também explicações quanto aos critérios de escolha dos artistas, tendo em conta o exposto no item 2. Aproveitando o ensejo, solicito vistas do requerimento de impugnação ao edital, conforme nota publicada no site da prefeitura. JUSTIFICATIVA Tais explicações se fazem necessárias para conferir a devida lisura ao processo. Devido à natureza da matéria em questão, peço que as informações sejam encaminhadas a esta Casa em tempo hábil para as devidas providências, evitando que estes questionamentos tenham que ser encaminhados ao Tribunal de Contas. Contando com o apoio dos nobres Edis. Em, 22 de Maio de 2017. Diego Bordonal Gonze Vereador Proponente