| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADERÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS AO MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO QUE OCORRERÁ NO DIA 28/04/2017. |
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ni Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICADE ed AFIXAÇÃO Portaria 21/2017 | Pertods o. no SE 1 04 E a A OS NE Dispõe sobre a aderêntia dos . (esex toismo. o. , funcionários da Câmara Municipal de — ASTO DO FUNCIONÁRIO Bicas ao movimento de paralisação que ocorrerá no dia 28/04/2017. | O Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Regimento | Inteno bem como Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que os trabalhadores têm direito constitucional a greve; “CONSIDERANDO o direito de manifestação e expressão inerente a todos os brasileiros; 4 , =] CONSIDERANDO o disposto no artigo 501 da Consolidação das Leis do ) Trabalho (CLT); CONSIDERANDO a nota pública exarada pelo Ministério Público do Trabalho onde opina pela legitimidade e legalidade do movimento de Greve Geral; CONSIDERANDO que a Portaria é o instrumento adequado para regulamentar o funcionamento e horário de expediente da Câmara Municipal; RESOLVE: Art. 1º. Não haverá expediente na Câmara Municipal de Bicas no dia 28 de . sabril de 2017, por razão da paralisação geral-a qual os funcionários desta aderiram. “Art. 2º. Será considerado ponto facultativo o dia 28 de abril de 2017 em razão do dispositivo constitucional que permite e garante o direito de greve e livre manifestação. f Parágrafo único. Somente será abonado o dia da paralisação, “e nenhum outro mais, sendo que, em razão do feriado nacional do dia 1º. de maio de 2017, segunda-feira, (o expediente será retomado no dia 02 de abril de 2017. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na a data de sua publicação. Bicas/MG. 27 de abril setor Aloysio Barbosa Borges Presidente da Câmara Municipal de Bicas Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009 1