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materia nº 21/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ADERÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS AO MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO QUE OCORRERÁ NO DIA 28/04/2017.
native_id1144

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADE ed AFIXAÇÃO Portaria 21/2017 |
Pertods o. no
SE 1 04 E a A OS NE Dispõe sobre a aderêntia dos
. (esex toismo. o. , funcionários da Câmara Municipal de
— ASTO DO FUNCIONÁRIO Bicas ao movimento de paralisação que
ocorrerá no dia 28/04/2017.
| O Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o Regimento | Inteno bem como Lei
Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que os trabalhadores têm direito constitucional a greve;
“CONSIDERANDO o direito de manifestação e expressão inerente a todos os
brasileiros;
4 , =]
CONSIDERANDO o disposto no artigo 501 da Consolidação das Leis do
) Trabalho (CLT);
CONSIDERANDO a nota pública exarada pelo Ministério Público do Trabalho
onde opina pela legitimidade e legalidade do movimento de Greve Geral;
CONSIDERANDO que a Portaria é o instrumento adequado para
regulamentar o funcionamento e horário de expediente da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Não haverá expediente na Câmara Municipal de Bicas no dia 28 de
. sabril de 2017, por razão da paralisação geral-a qual os funcionários desta
aderiram.
“Art. 2º. Será considerado ponto facultativo o dia 28 de abril de 2017 em razão
do dispositivo constitucional que permite e garante o direito de greve e livre
manifestação.
f Parágrafo único. Somente será abonado o dia da paralisação, “e nenhum
outro mais, sendo que, em razão do feriado nacional do dia 1º. de maio de
2017, segunda-feira, (o expediente será retomado no dia 02 de abril de 2017.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na a data de sua publicação.
Bicas/MG. 27 de abril setor
Aloysio Barbosa Borges
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
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