| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FOLGA DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA 13 DE JUNHO DE 2017 PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 2017 |
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eia sa Er, x Ro “Câmara Municipal de Bicas | PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973. ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICADO POR MO - Portarianº 23/2017. | Perfodo, sp no no | 31/05 | ad jcopho Dispõe sobre a alteração da folga do N Lebo o - feriado municipal do dia 13 de Junho de VISTO DO FUNCIONÁRIO o o 2017 pára o dia 14 de junho de 2017 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas, por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Regimento Interno bem como Lei Orgânica do Município, e a CONSIDERANDO que os trabalhadores têm direito de descanso nos “feriados, - municipais; CONSIDERANDO o dia do feriado ser após o dia de Sessão Legislativa; * CONSIDERANDO o disposto no artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho; | CONSIDERANDO a necessidade de serviço no dia 13 de junho d de 2017; CONSIDERANDO que 'a Portaria é o instrumento adequado para regulâmentar o funcionamento e horário de expediente da Câmara Municipal; o RESOLVE: Art.1º Fica alterado para o dia 14 de junho de 2017, quarta-feira, (o) direito de gozar a folga dg feriado municipal que ocorrerá no dia 13 de Junho de 2017, terça- feira. Art. 2º À alteração se faz necessária uma vez que o dia 13 de junho de 2017: é dia seguinte a Sessão Ordinária Legislativa desta Casa de Edis, sendo necessário - == a publicação de documentos e outros assuntos deliberados na sessão em comento, —— que toma mister a referida alteração em. nome do princípio da efetividade e publicização dos-atos públicos. Parágrafo único. Como no dia 15 de junho, quinta-feira, será feriado de Corpus Christi, o expediente será retomado no dia 19 de junho de 2011. . Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data-de sua publicação. Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se. “Bicas - MG, 31 de maiô de 2017. Aloysio Barbosa Borges . ro Presidente da Câmara Municipal de Bicas , Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.418/2009 « , € 1