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materia nº 23/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FOLGA DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA 13 DE JUNHO DE 2017 PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 2017
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“Câmara Municipal de Bicas |
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO POR MO - Portarianº 23/2017.
| Perfodo, sp no no |
31/05 | ad jcopho Dispõe sobre a alteração da folga do
N Lebo o - feriado municipal do dia 13 de Junho de
VISTO DO FUNCIONÁRIO o o 2017 pára o dia 14 de junho de 2017
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas, por seu Presidente, no uso
de suas atribuições legais, em consonância com o Regimento Interno bem como Lei
Orgânica do Município, e a
CONSIDERANDO que os trabalhadores têm direito de descanso nos “feriados,
- municipais;
CONSIDERANDO o dia do feriado ser após o dia de Sessão Legislativa;
* CONSIDERANDO o disposto no artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho;
| CONSIDERANDO a necessidade de serviço no dia 13 de junho d de 2017;
CONSIDERANDO que 'a Portaria é o instrumento adequado para regulâmentar o
funcionamento e horário de expediente da Câmara Municipal;
o RESOLVE:
Art.1º Fica alterado para o dia 14 de junho de 2017, quarta-feira, (o) direito de
gozar a folga dg feriado municipal que ocorrerá no dia 13 de Junho de 2017, terça-
feira.
Art. 2º À alteração se faz necessária uma vez que o dia 13 de junho de 2017:
é dia seguinte a Sessão Ordinária Legislativa desta Casa de Edis, sendo necessário -
== a publicação de documentos e outros assuntos deliberados na sessão em comento,
—— que toma mister a referida alteração em. nome do princípio da efetividade e
publicização dos-atos públicos.
Parágrafo único. Como no dia 15 de junho, quinta-feira, será feriado de
Corpus Christi, o expediente será retomado no dia 19 de junho de 2011.
. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data-de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
“Bicas - MG, 31 de maiô de 2017.
Aloysio Barbosa Borges .
ro Presidente da Câmara Municipal de Bicas
, Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.418/2009 « , € 1

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