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materia nº 59/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaSOLICITO À PREFEITURA MUNICIPAL EXPLICAÇÕES SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA EMISSÃO DE CARNÊ DO IPTU, UMA VEZ QUE O STF JÁ SE PRONUNCIOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROCEDIMENTO.
native_id1150

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

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quo
“Câmara Municipal de Bicas
“ PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600- 000:
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
“REQUERIMENTO Nº. 59/2017 | APROVADO
Aloysio Barbosa Borges Em 05406 1S0H8
f
/
Sr. Vice-Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
“ regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Prefeitura Municipal explicações sobre a cobrança de taxa de
expediente para emissão: de camê do IPTU, uma vez que o STF já se pronunciou
- pela inconstitucionalidade deste procedimento. -
JU STIFICATIVA:
Fui questionado sobre à a taxa de expediente presente no carnê do IPTU.
Desde 2014, o STF se-pronunciou por meio de decisão do RE 789.218 pela não
presença dos elementos constitucionais exigidos para tal tributo no caso. de
emissão de guia para arrecadação de tributos municipais. |
- Desta forma faço este pedido para que a prefeitura cancele a cobrança e
proceda a devolução dos valores retidos indevidamente desde. 2014.
Em, 05 de junho de 2017 |
ALOYSIO BARBOSA BORGES
VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, O prazo para
reposta é até 2! 196 12ni? -
Secretária Executiva
* Câmara Municipal de Bicas

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