| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | SOLICITO À PREFEITURA MUNICIPAL EXPLICAÇÕES SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA EMISSÃO DE CARNÊ DO IPTU, UMA VEZ QUE O STF JÁ SE PRONUNCIOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROCEDIMENTO. |
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BLA Ra “om, PO, SÊ quo “Câmara Municipal de Bicas “ PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600- 000: Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS “REQUERIMENTO Nº. 59/2017 | APROVADO Aloysio Barbosa Borges Em 05406 1S0H8 f / Sr. Vice-Presidente, O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação “ regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito à Prefeitura Municipal explicações sobre a cobrança de taxa de expediente para emissão: de camê do IPTU, uma vez que o STF já se pronunciou - pela inconstitucionalidade deste procedimento. - JU STIFICATIVA: Fui questionado sobre à a taxa de expediente presente no carnê do IPTU. Desde 2014, o STF se-pronunciou por meio de decisão do RE 789.218 pela não presença dos elementos constitucionais exigidos para tal tributo no caso. de emissão de guia para arrecadação de tributos municipais. | - Desta forma faço este pedido para que a prefeitura cancele a cobrança e proceda a devolução dos valores retidos indevidamente desde. 2014. Em, 05 de junho de 2017 | ALOYSIO BARBOSA BORGES VEREADOR PROPONENTE Conforme art. 113, XXIII, da Lei Orgânica Municipal, O prazo para reposta é até 2! 196 12ni? - Secretária Executiva * Câmara Municipal de Bicas