| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 7 DE 18 DE ABRIL DE 2006 E N º 11 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICANDO A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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Anteprojeto de Lei Complementar nº 01/2017 Altera as Leis Complementares nº 7 de 18 de abril de 2006 e n º 11 de 10 de dezembro de 2008, modificando a carga horária dos servidores municipais. A Câmara Municipal de Bicas decreta: Art. 1º. O Anexo I da Lei Complementar 7 de 18 de abril de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: CLASSES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nº CLASSES DE CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTO JORNADA REQUISITOS DE INGRESSO I – SERVIÇOS GERAIS: 1 Vigia 15 30 semanais Ensino Fundamental (1ª fase) 2 Motorista 38 30 semanais Ensino Fundamental (1ª fase) e CNH ‘D’ 3 Auxiliar de serviços gerais 90 30 semanais Ensino Fundamental (1ª fase) II – OPERACIONAL 1 Tratorista 5 30 semanais Ensino Fundamental (1ª fase) e CNH ‘D’ 2 Fiscal de obras 5 30 semanais Ensino Fundamental (1ª fase) 3 Operário 130 30 semanais Alfabetizado 4 Carpinteiro 3 30 semanais Alfabetizado 5 Calceteiro 8 30 semanais Alfabetizado 6 Oficial Especializado 10 30 semanais Alfabetizado 7 Serralheiro 3 30 semanais Alfabetizado 8 Bombeiro Hidráulico 3 30 semanais Alfabetizado 9 Mecânico 1 30 semanais Alfabetizado 10 Operador de Máquinas 4 30 semanais Ensino Fundamental (1ª fase) e CNH ‘D’ 11 Pedreiro 10 30 semanais Alfabetizado III – ADMINISTRATIVO 1 Auxiliar Administrativo 60 30 semanais Ensino Médio e Informática 2 Contador 3 30 semanais Superior e Registro Profissional 3 Técnico em Contabilidade 5 30 semanais Ensino Médio e Curso Profissional 4 Fiscal Fazendário 5 30 semanais Ensino Médio e Informática 5 Engenheiro 2 20 semanais Superior e Registro Profissional 6 Advogado 2 20 semanais Superior e Registro Profissional IV - SERVIÇO À EDUCAÇÃO 1 Nutricionista 3 20 semanais Superior V - SERVIÇO À SAÚDE 1 Médico Pediatra 6 20 semanais Superior e Registro Profissional Habilitação Específica 2 Médico Ortopedista 1 20 semanais Superior e Registro Profissional Habilitação Específica 3 Médico Oftalmologista 1 20 semanais Superior e Registro Profissional Habilitação Específica 4 Médico Generalista 7 20 semanais Superior e Registro Profissional Habilitação Específica 5 Médico Cardiologista 3 20 semanais Superior e Registro Profissional Habilitação Específica 6 Médico Ginecologista 6 20 semanais Superior e Registro Profissional Habilitação Específica 7 Enfermeiro 5 20 semanais Superior e Registro Profissional 8 Fisioterapeuta 8 20 semanais Superior e Registro Profissional 9 Odontólogo 6 20 semanais Superior e Registro Profissional 10 Farmacêutico 2 20 semanais Superior e Registro Profissional 11 Bioquímico 4 20 semanais Superior e Registro Profissional 12 Psicólogo 3 20 semanais Superior e Registro Profissional 13 Auxiliar Enfermagem 10 30 semanais Ensino Médio e Curso Profissionalizante 14 Técnico de Laboratório 5 30 semanais Ensino Médio e Curso Profissionalizante 15 Fonoaudiólogo 3 20 semanais Superior VI - SERVIÇO À ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 Assistente Social 3 20 semanais Superior e Registro Profissional 2 Atendente Social 5 30 semanais Ensino Médio Art. 2º. Fica acrescido Inciso III ao Caput do Artigo 32 da Lei Complementar nº 11 de 10 de dezembro de 2008 com a seguinte redação: “III – Jornada máxima de 30 horas semanais para os cargos de Auxiliar de Secretaria de Escola, Auxiliar de Educação, Digitador e Monitor.” Art. 3º. Em razão da alteração de carga horária de que trata o artigo 1º e 2º desta Lei, fica estabelecida a inalterabilidade salarial dos servidores. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação. Bicas, 31 de março de 2017. JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017 Reunida para discutir a situação dos servidores públicos municipais, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas com a indispensável presença do Vereador Tiago, debateu diversos assuntos. Discutiu sobre a situação do não reajuste de insalubridade dos servidores desde 2001, sobre alguns reajustes não concedidos em diversos mandatos dos últimos gestores municipais, sobre o não reajuste do ticket alimentação desde 2013 e sobre o estrangulamento da folha salarial cujo principal motivo é a enormidade de cargos de confiança e/ou comissionados existente no Município. Dentro deste contexto, surgiu a informação de que os servidores lotados na Secretaria de Educação, que se habituaram a uma carga horária de 30 horas semanais, estariam sendo obrigados a cumprir a carga cheia, sob a alegação de que a Câmara de Bicas, mais especificamente os vereadores de oposição ao atual Governo, estaria exigindo do Poder Executivo esta atitude. Queremos deixar claro para todos os servidores o que foi dito aqui neste plenário, quando da posse do atual Prefeito Municipal, Honório de Oliveira. Fomos todos de uma clareza e firmeza ímpares, ao dizer ao atual gestor que nós, vereadores de oposição, não estamos aqui para dificultar a vida ou a administração pública, mas que estaríamos alertas para exigir dele o cumprimento das leis. Ocorre que as Leis Complementares nº 07 e nº 11, que regem a carga horária dos servidores públicos municipais, prevêem que os auxiliares de serviços gerais, auxiliares de educação, secretários escolares, operários, motoristas, entre outros, cumpram a jornada de 40 horas semanais. Sendo assim o atual Prefeito achou por bem fazer com que a lei seja cumprida, porém, não sabemos por qual motivo, ao invés de assumir a responsabilidade pelo ato administrativo, alguém em nome da Administração Municipal quis jogar o ônus da decisão para esta Casa Legislativa, dizendo a alguns dos servidores que nós estaríamos exigindo que estes servidores que há muitos anos cumprem 6 horas diárias, passassem a cumprir 8 horas. Diante deste fato, decidimos por apresentar este anteprojeto, que altera a carga horária dos servidores colocando um teto de 30 horas semanais para todos os que até hoje são obrigados a cumprir 40 horas. Sendo assim, a responsabilidade de agora em diante ficará a cargo do atual Prefeito, que detém a prerrogativa de dar iniciativa a este tipo de lei. Nós, vereadores que subscritamos este anteprojeto, assumimos o compromisso com os trabalhadores que votaremos favoravelmente à lei, caso ela seja enviada a esta Casa, corrigindo este problema que foi criado pelos próprios ex-gestores municipais, entre eles o atual Prefeito. Sem mais a destacar, solicitamos ao Prefeito Municipal, Honório de Oliveira, que encaminhe o projeto de lei à Câmara o quanto antes e pedimos aos demais membros desta edilidade que dêem apoio à iniciativa. Bicas, em 31 de março de 2017.