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materia nº 1/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 7 DE 18 DE ABRIL DE 2006 E N º 11 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICANDO A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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Anteprojeto de Lei Complementar nº 01/2017



Altera as Leis Complementares nº 7 de 18 de abril de 2006 e n º 11 de 10 de dezembro de 2008, modificando a carga horária dos servidores municipais.



A Câmara Municipal de Bicas decreta:



Art. 1º. O Anexo I da Lei Complementar 7 de 18 de abril de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

CLASSES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nº

CLASSES DE CARGOS

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

REQUISITOS DE INGRESSO

I – SERVIÇOS GERAIS:

1

Vigia

15



30 semanais

Ensino Fundamental (1ª fase)

2

Motorista

38



30 semanais

Ensino Fundamental (1ª fase) e CNH ‘D’

3

Auxiliar de serviços gerais

90



30 semanais

Ensino Fundamental (1ª fase)

II – OPERACIONAL

1

Tratorista

5



30 semanais

Ensino Fundamental (1ª fase) e CNH ‘D’

2

Fiscal de obras

5



30 semanais

Ensino Fundamental (1ª fase)

3

Operário

130



30 semanais

Alfabetizado

4

Carpinteiro

3



30 semanais

Alfabetizado

5

Calceteiro

8



30 semanais

Alfabetizado

6

Oficial Especializado

10



30 semanais

Alfabetizado

7

Serralheiro

3



30 semanais

Alfabetizado

8

Bombeiro Hidráulico

3



30 semanais

Alfabetizado

9

Mecânico

1



30 semanais

Alfabetizado

10

Operador de Máquinas

4



30 semanais

Ensino Fundamental (1ª fase) e CNH ‘D’

11

Pedreiro

10



30 semanais

Alfabetizado

III – ADMINISTRATIVO

1

Auxiliar Administrativo

60



30 semanais

Ensino Médio e Informática

2

Contador

3



30 semanais

Superior e Registro Profissional

3

Técnico em Contabilidade

5



30 semanais

Ensino Médio e Curso Profissional

4

Fiscal Fazendário

5



30 semanais

Ensino Médio e Informática

5

Engenheiro

2



20 semanais

Superior e Registro Profissional

6

Advogado

2



20 semanais

Superior e Registro Profissional

IV - SERVIÇO À EDUCAÇÃO

1

Nutricionista

3



20 semanais

Superior

V - SERVIÇO À SAÚDE

1

Médico Pediatra

6



20 semanais

Superior e Registro Profissional Habilitação Específica



2

Médico Ortopedista

1



20 semanais

Superior e Registro Profissional Habilitação Específica

3

Médico Oftalmologista

1



20 semanais

Superior e Registro Profissional Habilitação Específica

4

Médico Generalista

7



20 semanais

Superior e Registro Profissional Habilitação Específica

5

Médico Cardiologista

3



20 semanais

Superior e Registro Profissional Habilitação Específica

6

Médico Ginecologista

6



20 semanais

Superior e Registro Profissional Habilitação Específica

7

Enfermeiro

5



20 semanais

Superior e Registro Profissional

8

Fisioterapeuta

8



20 semanais

Superior e Registro Profissional

9

Odontólogo

6



20 semanais

Superior e Registro Profissional

10

Farmacêutico

2



20 semanais

Superior e Registro Profissional

11

Bioquímico

4



20 semanais

Superior e Registro Profissional

12

Psicólogo

3



20 semanais

Superior e Registro Profissional

13

Auxiliar Enfermagem

10



30 semanais

Ensino Médio e Curso Profissionalizante

14

Técnico de Laboratório

5



30 semanais

Ensino Médio e Curso Profissionalizante

15

Fonoaudiólogo

3



20 semanais

Superior

VI - SERVIÇO À ASSISTÊNCIA SOCIAL



1

Assistente Social

3



20 semanais

Superior e Registro Profissional

2

Atendente Social

5



30 semanais

Ensino Médio



Art. 2º. Fica acrescido Inciso III ao Caput do Artigo 32 da Lei Complementar nº 11 de 10 de dezembro de 2008 com a seguinte redação:

“III – Jornada máxima de 30 horas semanais para os cargos de Auxiliar de Secretaria de Escola, Auxiliar de Educação, Digitador e Monitor.”

Art. 3º. Em razão da alteração de carga horária de que trata o artigo 1º e 2º desta Lei, fica estabelecida a inalterabilidade salarial dos servidores.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.

Bicas, 31 de março de 2017.









JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017

Reunida para discutir a situação dos servidores públicos municipais, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas com a indispensável presença do Vereador Tiago, debateu diversos assuntos. 

Discutiu sobre a situação do não reajuste de insalubridade dos servidores desde 2001, sobre alguns reajustes não concedidos em diversos mandatos dos últimos gestores municipais, sobre o não reajuste do ticket alimentação desde 2013 e sobre o estrangulamento da folha salarial cujo principal motivo é a enormidade de cargos de confiança e/ou comissionados existente no Município.

Dentro deste contexto, surgiu a informação de que os servidores lotados na Secretaria de Educação, que se habituaram a uma carga horária de 30 horas semanais, estariam sendo obrigados a cumprir a carga cheia, sob a alegação de que a Câmara de Bicas, mais especificamente os vereadores de oposição ao atual Governo, estaria exigindo do Poder Executivo esta atitude.

Queremos deixar claro para todos os servidores o que foi dito aqui neste plenário, quando da posse do atual Prefeito Municipal, Honório de Oliveira. Fomos todos de uma clareza e firmeza ímpares, ao dizer ao atual gestor que nós, vereadores de oposição, não estamos aqui para dificultar a vida ou a administração pública, mas que estaríamos alertas para exigir dele o cumprimento das leis.

Ocorre que as Leis Complementares nº 07 e nº 11, que regem a carga horária dos servidores públicos municipais, prevêem que os auxiliares de serviços gerais, auxiliares de educação, secretários escolares, operários, motoristas, entre outros, cumpram a jornada de 40 horas semanais. Sendo assim o atual Prefeito achou por bem fazer com que a lei seja cumprida, porém, não sabemos por qual motivo, ao invés de assumir a responsabilidade pelo ato administrativo, alguém em nome da Administração Municipal quis jogar o ônus da decisão para esta Casa Legislativa, dizendo a alguns dos servidores que nós estaríamos exigindo que estes servidores que há muitos anos cumprem 6 horas diárias, passassem a cumprir 8 horas.

Diante deste fato, decidimos por apresentar este anteprojeto, que altera a carga horária dos servidores colocando um teto de 30 horas semanais para todos os que até hoje são obrigados a cumprir 40 horas.

Sendo assim, a responsabilidade de agora em diante ficará a cargo do atual Prefeito, que detém a prerrogativa de dar iniciativa a este tipo de lei. Nós, vereadores que subscritamos este anteprojeto, assumimos o compromisso com os trabalhadores que votaremos favoravelmente à lei, caso ela seja enviada a esta Casa, corrigindo este problema que foi criado pelos próprios ex-gestores municipais, entre eles o atual Prefeito.

Sem mais a destacar, solicitamos ao Prefeito Municipal, Honório de Oliveira, que encaminhe o projeto de lei à Câmara o quanto antes e pedimos aos demais membros desta edilidade que dêem apoio à iniciativa.

Bicas, em 31 de março de 2017.





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